Execução de Título Extrajudicial 1016815-63.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016815-63.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1016815-63.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Bradesco S/A. Executados: Julio Cesar Moreira Taveira e Outra. Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, nos autos da presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de JULIO CESAR MOREIRA TAVEIRA e ALINE BERTONI TAVEIRA, ambos com qualificação nos autos, opôs os presentes 'Embargos de Declaração' de (Id.123580206), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, ponderando que dos despachos não cabe recurso, ante sua notória ausência de conteúdo decisório, hei por bem em JULGAR IMPROCEDENTE os 'Embargos de Declaração' intentados por Banco Bradesco S/A no (Id.123580206), eis que inaplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 1.001, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO executados: aos advogados dos executados e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - ARTIGO 1.001 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. - Os embargos de declaração se destinam a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil - Considerando que o pronunciamento judicial embargado não possui cunho decisório e que os despachos são irrecorríveis, conforme disposto no artigo 1.001, do Código de Processo Civil, os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos - Embargos de declaração não conhecido” (TJ-MG - ED: 27473495220218130000, Relator: Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 17/05/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/05/2023) (grifo nosso). Noutro norte, considerando que houvera o recolhimento das custas processuais no (Id.122848526 e Id.122848527), bem como, ponderando os termos do petitório de (Id.123580206), hei por bem em determinar a citação da parte executada, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida (art.829, da Lei nº 13.105/15). Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15). Não efetuado o pagamento, no prazo supramencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela serão imediatamente intimados os intime-se também o cônjuge do executado (art. 842 da Lei nº 13.105/15). Cientifiquem-se os executados para que, querendo, ofereçam embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 da Lei nº 13.105/15). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 21 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JULIO CESAR MOREIRA TAVEIRA em 21/05/2025 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ALINE BERTONI em 16/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Todas as movimentações(132)