Monitória 1038436-41.2019.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1038436-41.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038436-41.2019.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. contra o ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a cobrança de diferenças, a título de juros e correção monetária, dos pagamentos em atraso realizados no âmbito do Contrato Administrativo de n. 225/2013/00/00-SETPU. Afirma que, por força da citada avença, firmada em 1° de agosto de 2013 com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, assumiu a responsabilidade pela execução de serviços de restauração de dois lotes da Rodovia MT-170. Alega que, embora tenha cumprido integralmente suas obrigações, os pagamentos devidos foram satisfeitos intempestivamente, após o prazo de 30 dias fixado no contrato, contados do comprovado recebimento dos serviços, e “quando realizados, sempre foram feitos pelo valor nominal, desprezando todo e qualquer encargo que, for força do contrato e / ou da lei, seria devido”, em desrespeito ao equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. Defende que “Reconhecida a intempestividade dos pagamentos, tem-se como consequência inarredável a inclusão, no quantum debeatur, dos encargos da mora”. Juntou os documentos de Ids. 23177403 a 23177416. Foram apresentados Embargos Monitórios pelo Estado de Mato Grosso que alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição ante o decurso do prazo quinquenal para a cobrança. No mérito, apontou a existência de discrepância de informações quanto ao saldo de dias atraso e a necessidade de incidência dos juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, somente a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E a partir do ajuizamento da ação (Id. 45522246). Resposta da parte Autora aos Embargos Monitórios no Id. 63187221. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sendo desnecessária a instrução probatória diante da documentação já constante dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É cediço que, em regra, o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, a teor do Decreto n. 20.910/32, complementada pelo Decreto Lei 4.597/42, que em seu art. 1° assim preconiza: “Art. 1.º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em (5) cinco anos contados do ato ou fato do qual se originaram”. Outrossim, na dicção do Professor Silvio Rodrigues, "no geral, o prazo da prescrição tem seu início no momento em que a ação poderia ter sido proposta”. Dessa forma, a prescrição começa a fluir desde a data do nascimento da ação, quando ocorreu a violação do direito, sob a pena da perda do seu direito pelo seu não exercício. Na espécie, ao contrário do alegado pelo ente público, não busca a parte Autora a cobrança dos valores da nota fiscal relativa à 3ª Medição, cujo vencimento ocorreu em 04/01/2014, cujo montante, como por ela reconhecido, foi adimplido. A cobrança versa sobre a diferença decorrente dos encargos contratuais e legais decorrentes do pagamento a destempo, de modo que o prazo prescricional para tanto, como corolário lógico, inicia-se com o pagamento a menor. Assim, considerando que o pagamento referente a tal medição ocorreu apenas em 03/09/2014, e que a presente demanda foi ajuizada em 02/09/2019, dentro do quinquênio legal, não há falar em ocorrência de prescrição. Superada tal questão, o Estado de Mato Grosso não nega os atrasos nos pagamentos, indicando apenas discrepância quanto ao quanto ao saldo de dias de atraso. Ocorre que, embora tenha apontado ligeira distinção entre os dias de atraso apresentados pela empresa Autora na planilha de cálculo de Id. 23177408 e aqueles constantes da planilha de Id. 45522252, p. 1/3, não se desincumbiu o ente público do ônus probatório da impugnação. Com efeito, se limitou a juntar nos autos tão somente duas notas de ordem bancária devidamente assinadas pelo coordenador da despesa e pelo representante da instituição financeira, emitidas em outubro de 2020, cujos valores/pagamentos sequer figuraram dentre aqueles apontados na exordial como realizados a destempo. Por outro lado, a Requerente trouxe boletins de medição, notas fiscais e extratos bancários a demonstrar os fatos constitutivo do seu direito. Anote-se que nos referidos extratos consta exatamente a data em que os pagamentos foram realizados pelo ente público, tal qual indicado na planilha constante da exordial. Logo, restando comprovado o atraso nos pagamentos no âmbito da execução do contrato administrativo firmado pelas partes, cabível a condenação dos encargos financeiro (juros e correção monetária) dele decorrente, inclusive como forma de recompor as variações inflacionárias e preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nesse sentido colaciono jurisprudência da Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE POSTOS DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - LEI N. 8.666/93 E DECRETO ESTADUAL/MT N. 7217/2006 - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMIO-FINANCEIRO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS NOS TERMOS NOS MOLDES DO TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A repactuação contratual, visa à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da avença, que restou afetado em virtude da superveniência de fatos previsíveis, porém de consequências incomensuráveis, como no caso de majoração da folha de pagamento dos funcionários por força de convenção coletiva de trabalho. 2. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato não diz apenas com o interesse do particular da empresa, mas também com o interesse público, na medida em que garante a prestação adequada e eficiente dos serviços contratados e restabelece o direito social do salário aos empregados. 3. Tanto a Lei Federal n. 8.666/93, quanto o Decreto do Estado de Mato Grosso n. 7.217/2006 (art. 101) autorizam expressamente a alteração dos contratos administrativos com o fim de alcançar o equilíbrio financeiro. 4. É cabível a cobrança de encargos financeiros (juros e correção monetária) decorrentes do atraso no pagamento de prestações contratuais firmadas entre as partes, devendo incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora pelo índice que remunera a caderneta de poupança, nos moldes do Tema 905 do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente retificada em reexame necessário. (N.U 1036944-82.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 02/12/2022) (destaquei) Aliás, o próprio contrato, em seu item 4.4.3, estabelece que, se o pagamento da medição dos serviços ocorrer após o trigésimo dia de sua realização, incidirá sobre o valor devido atualização financeira do adimplemento de cada parcela até o seu pagamento (Id. 23177406, p. 7). Em relação aos índices de atualização e respectivos termos iniciais, pequenos reparos devem ser feitos na planilha de cálculo anexada com a exordial. Isso porque, nos termos do Tema 905/STJ, para as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, aplicam-se juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Por sua vez, quanto ao termo inicial dos encargos, a correção monetária deve incidir a partir do inadimplemento, isto é, quando a parcela deveria ter sido pago e os juros moratórios, por se tratar de relação contratual, a partir da citação. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o ente público ao das diferenças financeiras decorrentes do pagamento em atraso das parcelas do Contrato Administrativo de n. 225/2013/00/00-SETPU, cuja atualização deverá seguir os parâmetros acima indicados. Consequentemente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3°, I, do CPC), isentando-os das custas processuais. Remetam-se os autos à Instância Superior para fins de reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Todas as movimentações(56)