Execução de Título Extrajudicial 0044556-98.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0044556-98.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE Nº 0044556-98.2011.8.11.0041 (P) VISTOS Infere-se do V. Acórdão juntado no id. 122465031 que a decisão proferida no id. 102001928 foi parcialmente reformada pelo julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1023984-47.2022.8.11.0000, nos seguintes termos: “(...)CONHEÇO EM PARTE do recurso e nesta DOU PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, no que tange ao deferimento da intervenção de Samira Brito Feguri Nagaishi como assistente da Executada e revogo o decisum quanto à anulação da arrematação, bem como acerca da determinação de devolução de valores ao Agravante/Exequente e ao leiloeiro, devendo ser declarava válida a arrematação, e que seja determinado o retorno dos autos a Vara de Origem para que homologue a referida arrematação, e que seja expedido o Mandado de Imissão na Posse o Exequente, com urgência. Desta feita, em cumprimento ao Acórdão supra epigrafado, HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO dos imóveis Matrículas nº 97.933 (quadra 40 – lote 01), com 710,3130 m², nº 97.932 e nº 97.931 (quadra 40 – lotes 02 e 03), com 1.365,00 m², localizados na Rua Sacramento nº 176, bairro Jardim Califórnia, Cuiabá/MT, consubstanciada no auto juntado no id. 74218370/74220089-pag.02, pelo valor de R$ 901.513,00 (novecentos e um mil, quinhentos e treze reais). EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO, tendo em vista que já decorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 903, §2° do CPC. EXPEÇA-SE, com urgência, o competente MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE dos imóveis em favor do Exequente/Arrematante, conforme determinado pelo E. Tribunal de Justiça. Em contrapartida, importante esclarecer que após assinado o auto de arrematação pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz (caput do art. 903 do CPC) a arrematação é considerada perfeita e acabada, só podendo ser invalidada por ação autônoma (art. 903, § 4º, CPC). No caso, o pagamento do preço se dará conforme o art. 895, § 1º, do CPC (parcelado), devendo o imóvel permanecer como garantia pelo arrematante através da averbação da hipoteca as margens da matrícula (CPC, art.901,§1º). De acordo com o artigo 895, §1º, do CPC (que permite o pagamento à vista de 25% do valor arrematado e o parcelamento da quantia restante em 30 parcelas mensais), o imóvel sobredito foi arrematado pelo valor de R$ 901.513,00 (novecentos e um mil, quinhentos e treze reais) e o arrematante ora Exequente possui um crédito executório no valor de R$ 630.247,42 (seiscentos e trinta mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos). Desta feita, o valor remanescente para quitar o imóvel é de R$ 271.265,58 (duzentos e setenta e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), o que resulta em 30 (trinta) parcelas mensais de R$ 9.042,18 (nove mil, quarenta e dois reais e dezoito centavos), acrescido da devida correção monetária (INPC) e também dos juros moratórios de 1% ao mês, conforme cálculo do Exequente no id. 73650213 (14/01/2022). No id. 74220089 (25/01/2022) perfaz juntada do comprovante de transferência bancária no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) em favor do leiloeiro ARAÚJO LEILÕES e no id. 0074237355 (25/01/2022) do comprovante da parcela 01/30, no importe de R$ 9.209,32 (nove mil, duzentos e nove reais e trinta e dois centavos). Todavia, verifico que o Exequente/ Arrematante não comprovou os depósitos das 17 parcelas subsequentes (25/02/2022 a 25/06/2023). Sendo assim, determino que seja o exequente intimado para a comprovação dos referidos depósitos, no prazo máximo de 15 dias. Somente após a comprovação dos referidos depósitos, poderão serem os autos encaminhados ao arquivo. Fica autorizada a expedição dos alvarás em favor do Executado referente ao saldo do crédito da arrematação, na medida em que forem sendo comprovados os demais depósitos nos autos pelo Exequente, independente de desarquivamento. Expeça-se também o ALVARÁ do valor depositado no id. 73975614 (R$129.881,05) em favor da depositante SAMIRA BRITO FEGURI NAGAISHI, conforme decidido no id. 102001928 e no acórdão juntado no id. 122465031, pois não foi admitida sua intervenção no feito como assistente da parte Executada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em substituição legal

13/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de IZONILDES PIO DA SILVA em 01/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Carta

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(613)

legal

Todos os documentos(31)