Execução de Título Extrajudicial 0000634-62.2014.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000634-62.2014.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0000634-62.2014.8.11.0021 DECISÃO 1 – Em que pese a alegação do executado Eder Mendes de Paula (Id n. 115678521), este Juízo REJEITA a tese de impenhorabilidade, visto que o fato de o devedor supostamente estar com o numerário para realizar cirurgia em estabelecimento particular não se encontra em nenhuma das situações elencadas no art. 833 do Código de Processo Civil[1]. Ademais, ainda que não bastasse, não há qualquer elemento probatório de que demonstre a impossibilidade de a cirurgia ortopédica ser realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde. Portanto, havendo numerário disponível e não se tratando de hipóteses albergadas na regra da impenhorabilidade de bens, deve o montante encontrado ser direcionado ao pagamento de suas obrigações firmadas com a parte exequente. 2 – Com a ocorrência de preclusão desta decisão ou, eventualmente, não tendo sido concedido efeito suspensivo, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do montante constrito em favor da parte exequente, na forma solicitada. 3 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de constrição, sob pena de incidência do art. 921 do CPC. 4 – Em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual nos sistemas “PJE” e “Apolo Eletrônico” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento n. 801201 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 5 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 01 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de AGREX DO BRASIL S.A. em 03/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDER MENDES DE PAULA em 19/11/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Todas as movimentações(208)

legal