Monitória 1005471-30.2019.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1005471-30.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005471-30.2019.8.11.0002.. REU: ELIAS CARDOSO & CAMARGO CARDOSO LTDA. - ME, WILLERSON CAMARGO CARDOSO, AGNALDO ELIAS CARDOSO, MARILENE CAMARGO DA SILVA CARDOSO AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação monitória, promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de ELIAS CARDOSO & CAMARGO CARDOSO LTDA., WILLERSON CAMARGO CARDOSO, AGNALDO ELIAS CARDOSO e MARILENE CAMARGO DA SILVA. Narra a inicial que em 19/12/2016, os requeridos emitiram em favor do requerente, a Cédula de Crédito Bancário, registrada sob nº 40/00124-5, no valor de R$ 523.145,00 (quinhentos e vinte e três mil e cento e quarenta e cinco reais), em cento e quarenta e quatro) prestações mensais e sucessivas no sendo a primeira parcela vencível em 01/02/2017 e a última em 01/01/2029. Entretanto, os réus deixaram de efetuar os pagamentos devidos, sendo que, o montante atualizado da dívida, R$ 352.250,89 (trezentos e cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), incluídos os encargos pela mora previstos no referido título de crédito, A inicial foi recebida (id. 21384447). Citados, os réus opuseram embargos à monitória (id. 48282076), e, em seguida, o requerente impugnou (id.91173144). Os autos vieram-me concluso. É o relatório. Fundamento e decido. A solução da lide depende apenas do enfrentamento da controvérsia de direito, não havendo ponto controvertido de fato que justifique a realização de outras provas (CPC, art. 355, inciso II), de modo que passo ao julgamento antecipado. Deixo de acolher o reconhecimento da prescrição, pois “a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." ( AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021). Ainda, deixo de acolher a preliminar de conexão, uma vez que, após analisar os elementos apresentados pelas partes, constato a ausência de fundamentos suficientes para reconhecer a existência de conexão entre os processos em questão (Proc. n° 1008826-19.2017.8.11.0002). Ademais, destaco que se trata de processos com objetivos e pedidos distintos. Cabe ressaltar que a conexão, conforme estipulado pelo artigo 55° do Código de Processo Civil, ocorre quando há identidade de pedido ou causa de pedir em dois ou mais processos, permitindo a sua reunião para julgamento conjunto. Entretanto, no presente caso, não se verificam elementos que evidenciem a existência dessa identidade entre os autos em análise. Dessa forma, indefiro a alegação de conexão entre os processos, mantendo-os em tramitação separada, resguardando o regular andamento processual de cada um Analisando os embargos ofertados pelos requeridos, observa-se que o seu fundamento é baseado em excesso de cobrança, em decorrência da ilegalidade e abusividade das supostas cobranças. Assim, pugnou pela limitação dos juros. Tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta a indicação de cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa deste, muito menos, indicado o valor correto do débito. As alegações de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes, de plano, nos termos do art. 702, §3º, do CPC. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA – REJEIÇAO – RECURSO DESPROVIDO. Constituindo o fundamento dos embargos monitórios o excesso de execução, fundado na cobrança indevida de juros e seguro prestamista, não basta apenas a declaração da ilegalidade do encargo, sendo mister, a indicação do valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, segundo determina os §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC, vez que nos embargos monitórios é vedada sentença ilíquida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10051782720218110055 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) Por tais razões, os embargos devem ser rejeitados. Quanto ao mérito, observa-se que a presente ação é monitória e não executiva, para cujo processamento dispensa-se a caracterização de título executivo. Para tanto, dispõe o artigo 700, do NCPC. “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Nada obstante ainda que o contrato que lastreie uma ação monitória seja ineficaz como título executivo, faz-se indispensável a juntada de referida instrumento, ou de documento hábil por meio do qual se comprove o vínculo mantido entre as partes, acompanhado de extratos e de demonstrativo da evolução da dívida, como determina o artigo 700, 2º, I, do CPC. E desse mister se incumbiu a requerente, já que apresentou cópia as cédulas bancárias, acompanhadas de demonstrativo da dívida (ids. 20912450 e 20912451). Competia aos requeridos demonstrarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não ocorreu. Sendo o caso de procedência dos pedidos iniciais da requerente. O fato objetivo narrado na inicial produz como consequência a obrigação da demandada realizar o pagamento emanado da ordem representada pelo contrato bancário constantes na inicial, impondo-se a procedência do pedido, máxime diante da prova literal da existência do débito e de seu não pagamento. Dispositivo. Nos termos do art. 702, §§2º e 3º do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, e, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de ELIAS CARDOSO & CAMARGO CARDOSO LTDA., WILLERSON CAMARGO CARDOSO, AGNALDO ELIAS CARDOSO e MARILENE CAMARGO DA SILVA, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor pleiteado de 352.250,89 (trezentos e cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MICHELL ANTONIO BREDA em 02/05/2024 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 02/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Todas as movimentações(111)