Execução de Título Extrajudicial 1023601-09.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023601-09.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023601-09.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: STILO COBRANCAS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME EXECUTADO: TATIELLY RODRIGUES DOS SANTOS CRUZ Visto, Recebe-se o presente feito em virtude do declínio de competência. Cuida-se de execução de título extrajudicial com pedido liminar, para que seja determinado o bloqueio à margem do empréstimo consignado da executada disponível ou que será disponibilizado para evitar que contraia novos empréstimos consignados comprometendo sua margem ou qualquer outro bem ou ativo financeiro disponível via Renajud ou Sisbajud, para resguardar a pretensão da exequente. É o que merece registro. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme o § 3º do mencionado artigo, para sua concessão, não poderá existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, em que pese as alegações da exequente, a inadimplência, por si só, sem a citação, não autoriza o deferimento liminar para bloqueio judicial de valores e bens da devedora, quando não preenchidos os requisitos próprios da medida, como a demonstração de frustração da obrigação, estado de insolvência da executada e a dilapidação do patrimônio, mormente quando não há oferecimento de caução por parte da credora. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE ARRESTO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS PARA FOMENTO AGRÍCOLA - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO “A QUO” - FALTA DOS REQUISITOS (FRUSTRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ESTADO DE INSOLVÊNCIA DEMONSTRADO, DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO) – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - MANUTENÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. A inadimplência, por si só, não autoriza o deferimento liminar de arresto de bens do devedor, quando não preenchidos os requisitos, com a demonstração de frustração da obrigação, o estado de insolvência do devedor, a dilapidação do patrimônio do devedor, mormente quando não há oferecimento de caução por parte do credor, destacando-se que sequer houve a citação no processo de origem. “(...) 2. Não havendo qualquer indício de dilapidação patrimonial no intuito de frustrar a execução, tampouco de que o patrimônio dos devedores seja insuficiente para a quitação das dívidas (estado de insolvência), de modo a justificar o imediato bloqueio de bens para assegurar o resultado útil da execução, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento do pedido liminar de arresto. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.264400-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2022, publicação da súmula em 31/05/2022)" (TJMT, N.U 1006959-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) Portanto, não há como conceder a tutela de urgência. Ante o exposto, o Estado-juiz indefere a tutela de urgência. Cite-se a executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, por carta com AR, valendo a via desta decisão como carta. Decorrido o prazo concedido à executada para adimplemento ou nomeação de bens à penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, conclusos; II - Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on line de bens, conclusos, do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente se realize avaliação do bem penhorado; III - Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intime-se a executada, cientificando de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência. IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se a exequente para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de STILO COBRANCAS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME em 19/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de STILO COBRANCAS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME em 26/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)