Procedimento Comum Cível 0020784-92.2012.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0020784-92.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0020784-92.2012.8.11.0002.. AUTOR: ANDERSON KRENZLIN BOLL, JAIR DEMETRIO REU: CARAMORI LAND ROVER S.A., JAGUAR LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA autores: a) danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por cada ré; e b) danos materiais, cujo valor deverá ser objeto de liquidação de sentença por arbitramento, conforme fundamentação supra, e pagos de forma solidária. Para fins de liquidação da sentença os valores a título de danos morais deverão ser aplicados juros de 1% desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, considerando tratar-se de relação contratual. Quanto aos danos materiais, deverão ser computados juros de 1% ao mês da citação e correção monetária a partir de cada pagamento. Pelo princípio da sucumbência condeno as rés ao pagamento das custas processuais, bem como, verbas advocatícias, estas arbitradas em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Intimem-se as rés para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser confeccionada CDA para posterior ingresso de Execução Fiscal. Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANDERSON KRENZLIN BOLL e JAIR DEMÉTRIO, devidamente qualificados nos autos, em desfavor de CARAMORI LAND ROVER S/A e JAGUAR LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., também qualificados, que, em síntese, informam e pleiteiam o seguinte: Alegam ter adquirido veículo em 27.05.2011 e que em 31.10.2011, com 56.246 km rodados, foi levado à oficina para uma revisão simples de viagem e reparar a tampa do cinzeiro, que não fechava. Na oportunidade os prepostos da ré ofereceram o serviço de alteração de performance, para melhor desempenho do automóvel. Dizem que os funcionários que ofereceram o serviço garantiram vantagens de desempenho e por tratar-se de uma empresa autorizada da própria fabricante, realizou o serviço. Em 03.11.2011 o veículo retornou à oficina com o motor fundido após rodar 280km em estrada, tendo tomado conhecimento a posteriori que o serviço era, na verdade, feito pela empresa Bravo Performance, e não pelas rés. Por conta da quebra do motor, que simplesmente parou de funcionar, permaneceu com seus netos, esposa e sobra à beira de rodovia, sem sinal de celular, e só conseguiu socorro depois de 03 (três) horas. Ao retornar para o oficina alegam ter aguardado aproximadamente 90 (noventa) dias para substituição do motor, o que foi feito em garantia de fábrica, contudo, em 30.01.2012 retornou para a oficina com diversos problemas e luzes acesas no painel, sendo informado pelo técnico Brasil Rocha que diversas peças tinham sido retiradas de seu automóvel no período em que ali permaneceu para atender outros veículos, à medida em que a empresa não dispunha de estoque de peças. Esses atos, ao que alegam, foram autorizados pelo gerente geral e chefe de oficina. Além desses defeitos dizem ter sido retirado o conversor de torque do câmbio do seu carro para colocação em outro automóvel. Ou seja, o conversor danificado foi colocado no seu veículo, danificando a caixa de câmbio. Também foram retirados o conversor da caixa de suspensão dianteira, mangueira do enterveler, além do próprio kit de performance, a mando do proprietário da corré Caramori e sem autorização dos autores, resultando em um prejuízo de R$ 2.900,00. Requerem a concessão de tutela para determinar que as rés disponibilizem carro reserva. Ao final, requerem a condenação das rés ao abatimento do preço do veículo, com a redução na proporção de 20% para compensar a desvalorização, ou a substituição do veículo por outro da mesma espécie em condições de uso. Requerem, também, a condenação das rés ao pagamento de danos morais, de R$ 50.000,00, além de R$ 34.922,00 com as despesas do veículo. Juntam os documentos de Id. 70976099, págs. 47/60 e Id. 70976102, págs. 01/42. No Id. 70976102, págs. 44/45 concedi a tutela para disponibilização de veículo reserva aos autores, e no Id. 709761025, págs. 01/02, a corré Carmori pediu a reconsideração da decisão. Conforme consta no Id. 70976105, pág. 05, suspendi a tutela em face das alegações da corré de que o veículo encontra-se funcionando. No Id. 70976105, pág. 12, determinei a intimação dos autores para devolveram o veículo reserva. Contestação pela corré Caramori Veículos no Id. 70976105, pág. 14/34, em que impugna a assistência judiciária gratuita. Quanto aos fatos, argumenta que inexiste prova da propriedade do veículo, que é impossível a prova pericial e que quando o automóvel foi adquirido já estava fora da garantia de fábrica de 03 (três) anos. Argumenta que o veículo passou por várias outras oficinas e que nesses locais não foram constatados defeitos. Ademais, o veículo teria passado por diversas cidades, inclusive, em longínquos Estados da Federação. Impugna os valores pretendidos a título de danos materiais, dizendo que diversos deles foram indicados de forma equivocada, além de arcados por terceiras pessoas que não os autores, ao que requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Documentos no Id. 70976105, pág. 35/40. Contestação pela Jaguar Land Rover Brasil no Id. 70976114, págs. 07/25 e Id. 70974440, pág. 02/19, em que alega a ilegitimidade passiva por não possuir responsabilidade com o kit de performance. No mérito, argumenta que o automóvel dos autores era usado, modelo 2007/2008, quando foi comprado, e que inexiste documento capaz de comprovar que estava em perfeitas condições depois de 04 (quatro) anos da fabricação, tão pouco, se o proprietário anterior realizou todas as revisões previstas em manual. Ao contrário, constam diversas entradas em oficina para reparos, isso antes da instalação do kit de performance. Alega que o veículo permaneceu na oficina por 04 (quatro) dias, e não 90 (noventa) dias, como alegado, e quando deu entrada com problemas no motor foi feita a substituição em garantia, sem qualquer custo, de forma que os danos foram sanados, estando em perfeitas condições de uso e funcionamento e sem qualquer vício. Impugna a pretensão indenizatória e requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Impugnação no Id. 70974440, págs. 25/39 e saneador no Id. 70976092, págs. 10/11, em que deferi a realização de perícia no automóvel, cujo laudo foi juntado no Id. 70976096, págs. 31/63 e Id. 70976116, págs. 02/25. Manifestação da Jaguar no Id. 70976116, págs. 27/30, pela Caramori no Id. 70976116, págs. 39/41 e termo de audiência de instrução e julgamento no Id. 70976116, pág. 52. Memoriais finais pela Caramori no Id. 70976116, págs. 63/67, pelos autores no Id. 70976116, págs. 70/75 e pela Jaguar no Id. 70976116, págs. 76/77 e Id. 70976122, págs. 01/03, vindo-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, alegando os autores que seu veículo Range Rover Discovery 3, ano/modelo 2007/2008, foi levado à oficina da corré Caramori para uma revisão periódica, quando autorizou a instalação de um kit de performance, que fundiu o motor de seu carro e gerou diversos percalços. DOS FATOS DANOSOS, DA CULPA E DO NEXO CAUSAL A discussão dos autores cinge-se a reconhecer se os réus tem responsabilidade pelos problemas mecânicos sofridos pelo automóvel do autor, seja por conta do motor que veio a fundir, seja por conta da substituição das peças. Nesse contexto, das contestações ofertadas, observo que as rés reconhecem o problema no motor após a instalação do kit performance, inclusive, por conta disso foi feita a substituição do motor sem ônus para os autores, como uma cortesia da fábrica. Esse problema, per si, não seria capaz de justificar a propositura da ação. Em face das sérias alegações contidas na inicial, de que diversas peças do veículo foram trocadas no período em que ele permaneceu parado na oficina, nomeei perito técnico e designei audiência instrutória para oitiva de testemunhas. O laudo pericial, juntado no Id. 70976096, págs. 31/63 e Id. 70976116, págs. 02/25, consigna que diversas peças do carro não eram mais a originais, não sendo, contudo, verificar quanto ao funcionamento por estar o veículo, por ocasião da perícia, parado em uma oficina mecânica, mas deixou claro que os problemas iniciaram-se com a instalação do kit performance, vendido pela corré Caramori. A testemunha e informante dos autores, por seu turno, confirmaram que diversas peças do carro do autor foram substituídas enquanto permaneceu na oficina da corré Caramori aguardando o motor – considerando que o primeiro motor enviado não servia no carro dos autores –, situação também verificada pela Politec quando feita a avaliação do automóvel (Id. 70976092, págs. 50/58, de que seriam peças genuínas, contudo, não originais da fabricação. Apesar da Politec não ter concluído quanto à substituição das peças por prepostos da corré Caramori, os depoimentos orais foram claros nesse sentido, inclusive, o fato do automóvel não funcionar adequadamente depois disso. Esses elementos, a meu ver, demonstram o dano causado aos autores, inclusive, pelo período sem poder utilizar da coisa, bem como, a culpa da corré Caramori, que vendeu ao autor o kit de performance e permitiu que seus mecânicos tirassem peças boas do veículo do autor para uso em outros automóveis. Com relação à corré Jagar Land Rover, também não posso afastar sua responsabilidade pelos fatos. Por ser a detentora da marca no país e ter autorizado que a corré Caramori utilizasse seu nome, vendesse veículos da marca e oferecesse serviços, agindo como se seu preposto fosse, assumiu, ainda que indiretamente, a responsabilidade pela conduta da sua representante local, à luz do que dispõem o art. 932, III, do CC, e arts. 18, 20 e 21, todos do CDC, podendo, caso assim entenda, demandar em ação regressiva na hipótese de eventual condenação. Consequentemente, entendo que as rés devem responder de forma solidária pelos problemas ocasionados. DO ABATIMENTO, REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO Pleiteiam os autores o abatimento no preço do automóvel, com a redução de 20%, ou a substituição do automóvel por outro semelhante, em perfeitas condições de uso. A perícia realizada pelo perito do juízo constatou que o automóvel dos autores estava parado em uma oficina mecânica com problemas no motor e câmbio, sem funcionar há algum tempo. Em virtude dos problemas no veículo, que acabou por tornar-se impróprio para uso, tenho que o pedido de abatimento no preço perdeu a finalidade, até mesmo por estar o automóvel em nome de terceira pessoa, o que pude verificar em documento juntado nos autos e também em pesquisa no sistema Renajud. Por consequência, tenho que deve prosperar o pedido de substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. DOS DANOS MORAIS Demonstradas as condutas negligentes da concessionária e, por consequência, da fabricante, com reflexos negativos na vida dos autores, não há como lhe negar a restituição do dano puramente moral experimentado, que está no sofrimento, injusto e grave, infligido por aquele ato público de valor social desprimoroso. No caso dos autos, o kit de performance oferecido pela corré Caramori foi o causador de todos os efeitos danosos que originaram a propositura desta ação, considerando que por conta disso o automóvel começou a apresentar defeitos que não foram consertados, ao que presumo, até este momento. Nesse sentido, a Constituição Federal erigiu em cláusula pétrea, sendo hoje expressa, no sentido de garantir a indenizabilidade da lesão moral (art. 5o, X), não autorizando o agente ficar impune por seus atos, além do art. 927 do atual Código Civil, que preconiza: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ainda, no caso dos autos, o art. 475 do CC/2002 possibilita o pedido de perdas e danos que, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. A pretensão dos autores também encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 18, § 1º, II, estabelece o seguinte: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º - Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Em se tratando de danos morais por responsabilidade civil, cabe ao Magistrado arbitrar o quantum devido, valor esse que não deve ser irrisório, porém, não pode ser exorbitante, incompatível com o dano e suas repercussões, havendo sempre um juízo de equidade a ser considerado no caso concreto. Em situação de defeitos em veículo adquirido zero quilômetro e que logo depois começou a apresentar defeitos, fixei indenização no patamar de R$ 25.000,00 para cada uma das rés – naquele caso, fabricante e seguradora –, considerando todo o transtorno causado à consumidora, que necessitou levar o automóvel diversas vezes à concessionária, sem sucesso, valor que está em consonância com o binômio razoabilidade e punibilidade, e também quanto ao caráter pedagógico da medida, de forma que alcança o valor pretendido pelos autores em R$ 50.000,00. DOS DANOS MATERIAIS A título de danos materiais pretendem os autores a restituição do valor pago pelo automóvel, R$ 34.922,00, referente aos gastos com conserto do automóvel. Observo que os réus impugnam parte das notas e comprovantes, dizendo que alguns dos pagamentos não foram feitos pelos autores e outros indicam tratar-se apenas de orçamentos. Com razão as rés, considerando constar pagamentos e notas no nome de terceiros, além de comprovantes de hospedagem e refeições também no nome de terceiras pessoas. Ou seja, ainda que reconheça como devida a restituição de valores, tenho que deve limitar-se aos efetivamente gastos e pagos pelos autores e referentes ao conserto do automóvel Discovery 3 objeto da lide, de forma que deverão indicar o valor correto em liquidação de sentença por arbitramento, na forma do art. 509, I c/c 510, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos desta Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais para DETERMINAR que as rés forneçam ao autor veículo com as mesmas características do discutido nos autos, em pleno funcionamento. Ainda, CONDENO as rés ao pagamento das seguintes verbas em favos dos INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1001931-33.2026.8.11.0000

Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de pedido de penhora

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAIR DEMETRIO em 11/02/2026 23:59

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(21)