Execução de Título Extrajudicial 1008125-21.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008125-21.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1008125-21.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: SEBASTIAO GONCALVES EXECUTADO: ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA, CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Vistos e examinados. Consoante se extrai da manifestação da administradora judicial da executada ENPA, id. 117588151, o débito, ora discutido, se trata de crédito extraconcursal e, portanto, não está sujeito ao plano de recuperação judicial. No ponto, vale dizer que o crédito perseguido na vertente demanda, repita-se, se trata de crédito extraconcursal, de modo que sua atualização não está limitada a data da recuperação judicial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. O caso dos autos diz respeito a crédito extraconcursal, uma vez que a sentença transitou em julgado em 24/04/2017. Portanto, liquidado o valor do crédito, deverá o juízo de origem expedir ofício ao juízo de recuperação judicial comunicando a necessidade de seu adimplemento, o qual será pago através de depósito judicial pela recuperanda nos autos de origem, na ordem cronológica do recebimento, em conformidade com o Ofício nº 613/2018. A limitação da atualização do crédito à 20/06/2016, conforme a orientação do Juízo da Recuperação Judicial, diz respeito aos créditos concursais. No caso dos autos, tratando-se de crédito extraconcursal, a atualização não está limitada à data da recuperação.” Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70079965521, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 28-03-2019) Passo seguinte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, mormente para indicar expressamente as diligências que pretende sejam efetivadas, uma vez que não se depara com qualquer requerimento expresso, apenas com a juntada do cálculo atualizado da dívida (id. 118149757). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Decorrido prazo de ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO GONCALVES em 18/04/2024 23:59

Decorrido prazo de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. em 18/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA em 18/04/2024 23:59

Decorrido prazo de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. em 17/04/2024 23:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO GONCALVES em 17/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(146)

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