Procedimento Comum Cível 1002426-52.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002426-52.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002426-52.2023.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação anulatória negócio jurídico c/c indenizatória por dano moral proposta por A Predileta Materiais de Construção Ltda. contra ALLB Digital On-line Ltda., partes qualificadas na petição inicial. A requerente aduz, em suma, que a ré celebrou um contrato com funcionária sua sem poder de representação, induzindo-a a erro, pois teria informado que se tratava de mera atualização cadastral, tendo, posteriormente, negativado seu nome em razão do referido negócio jurídico. Requer a concessão de tutela de urgência para baixa da negativação. Pois bem. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, caput e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, in verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, vislumbro estarem presentes os requisitos legais. Primeiro porque aparentemente, em sede de cognição sumária, a signatária Lauane Marçal não detém poderes para contratar em nome da empresa, conforme indica o contrato social atualizado (id. 123269517) e o holerite da funcionária, pois indica laborar na função de “auxiliar de escritório” (id. 123269525). Além do mais, conforme informação trazida pela requerente, existem outras ações motivas contra a ré com as mesmas aduções, das quais denoto haver deferimento de tutela de urgência e mesmo sentença favorável à declaração de nulidade de contrato nos mesmos moldes. Por sua vez, o periculum in mora reside nos efeitos da negativação realizada, já que prejudicam as relações comerciais, tanto que a autora instruiu a inicial com conversas com supostos fornecedores que negaram a aquisição de produtos em razão da existência da restrição. Por fim, inexiste risco de irreversibilidade da medida, visto que, eventualmente revogada a tutela, a restrição poderá ser facilmente reinserida. Desta forma, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a ré providencie a baixa da negativação referente ao contrato B 14833, valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), vencido em 01/02/2023 e incluso na Serasa Experian em 15/05/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa-diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, devendo ser realização audiência de conciliação por videoconferência, devendo as partes serem intimadas por telefone. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência a contar da data da audiência (CPC, §5º do artigo 334). Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de A PREDILETA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 10/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Decorrido prazo de A PREDILETA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/11/2024 23:59

Publicado Sentença em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(70)