Procedimento Comum Cível 1001190-70.2020.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001190-70.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001190-70.2020.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito com pedido de antecipação de tutela, proposta por JOSÉ VALTENOR ALEXANDRINO VASCONCELOS em desfavor de NAZARENO FONTANELLI e HDI SEGUROS S/A. A parte autora narra que, no dia 06/07/2018, por volta das 07h09min se deslocava em direção ao distrito das Pombas, zona rural, com destino à Fazenda Santa Fé Garimpo, onde prestava serviços de pedreiro, próximo a São Pedro da Cipa. Relata que durante o percurso foi ultrapassado por um caminhão içando poeira, de forma que antes que a poeira assentasse fora abalroado pelo veículo de propriedade do requerido NAZARENO que trafegava em sentido oposto. Alega que o requerido invadiu a mão de direção contrária, atingindo o autor e ocasionando diversos ferimentos. Aduz que ante a gravidade das lesões foi encaminhado ao Hospital Regional de Rondonópolis, passando por uma cirurgia em ambos os fêmur, permanecendo hospitalizado até 26/07/2018. Disse que até o dia do evento danoso gozava de uma vida plena, exercendo sua profissão de pedreiro e assim percebendo um ganho que preenchia suas necessidades e de sua família. E, com a ocorrência do evento ficou impossibilitado de exercer suas atividades e, consequentemente, de obter ganhos para sua mantença e de sua família, interrompendo/comprometendo seu desenvolvimento laboral e intelectual. Afirma que além das lesões ocasionadas, restou danificada a motocicleta de sua propriedade, sendo esta seu único meio de transporte. Esclarece que acionou o seguro contratado pelo primeiro requerido e após análise da documentação da seguradora indeferiu seu pleito, sob o argumento de que não estava caracterizada a responsabilidade do condutor do veículo segurado pelo evento. À vista disso, pede a condenação dos requeridos em danos materiais no valor de R$ 7.208,37 (sete mil duzentos e oito reais e trinta e sete centavos), bem como em pensão vitalícia em razão da invalidez permanente em valor equivalente a remuneração mensal média que corresponde a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Alternativamente, seja o rendimento mensal fixado com base no piso salarial percebido pela categoria (pedreiro) ou ainda, não entendendo este juízo pelo pensionamento vitalício seja determinado o pagamento a partir do evento danoso até a total convalescença do autor, considerando para tanto que até o presente momento não apresenta aptidão ao exercício de sua atividade habitual. Postula, ainda, pela condenação dos requeridos em danos morais e estéticos em valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação dos requeridos (ID. 31682063). Citada, a seguradora requerida apresentou contestação impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito, afirma que eventual estipulação de indenização deve se limitar ao saldo das garantias contratadas. Argumenta que a apólice não possui cobertura para danos morais e estéticos, de forma que a sua responsabilidade é estritamente contratual, estando limitada aos riscos efetivamente assumidos. Defende que o recebimento de eventual valor a título de Seguro DPVAT deve ser abatido de eventual condenação. Relata, outrossim, que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Dentre outras questões, afirma que o autor não comprovou perda econômica que justifique o pedido de pensão mensal (DI. 32300677). A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 35305578). O requerido NAZARENO apresentou contestação, oportunidade em que afirma que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil e que a conduta do requerente foi causa determinante para o acidente, postulando pela improcedência da demanda (ID. 35783192). O requerente apresentou impugnação às contestações, rebatendo os termos das defesas e ratificou seus pleitos iniciais (ID. 39209901 e 39213892). Na decisão de saneamento e organização do processo, foi analisada e afastada a preliminar arguida pela seguradora e deferida a produção de prova pericial e oral (ID. 57476573). Na audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (ID. 62170565). Após a juntada do laudo pericial (ID. 90092257) e da manifestação das rés, os autos vieram os autos conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Da análise dos autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta improcedência, conforme passa-se a fundamentar. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelo acidente. Deste modo, cumpre ressaltar que esta demanda funda-se na responsabilidade civil ditada pelo direito comum, com base nos art. 186, 187 e 927 do Código Civil, cujos requisitos que levam à respectiva reparação são: o dano suportado pela vítima, a conduta culposa do agente, e o nexo causal entre ambos. Pois bem. De acordo com a narrativa aduzida na inicial, o autor trafegava pilotando sua motocicleta sentido zona rural quando foi ultrapassado por um caminhão içando poeira. Aduz que antes que a poeira assentasse foi abalroado pelo veículo de propriedade do réu que trafegava no sentido oposto, o que teria lhe causado prejuízo de ordem material e moral. Todavia, compulsando o acervo probatório constante dos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 373, I do Código de Processo Civil, uma vez que não comprovou que o réu teria invadido sua pista de direção, atingindo-o frontalmente. Para o acolhimento do pleito inicial, fazia-se necessária a comprovação de que o réu teria contribuído para o evento danoso, porém, não é o que se observa na hipótese. As testemunhas arroladas pela parte autora não presenciaram o acidente e, por isso, deixam dúvidas quanto à dinâmica em que ocorreram os fatos narrados na exordial. Os documentos que instruem a inicial apenas fazem prova dos danos corporais suportados pelo autor em razão do infortúnio. Assim, depreende-se que o autor não prova suficientemente o fato constitutivo de seu direito. O réu, por sua vez, arrolou testemunha que presenciou o autor pilotando sua motocicleta na mesma pista e sentido em que seguia o caminhão informado na inicial, minutos antes da colisão. A testemunha GERALDO CARVALHO VIEIRA foi conclusiva ao afirmar que o autor seguia em direção à zona rural, atrás do caminhão, quando tentou se esquivar da poeira levantada pelo veículo da frente, mas sem visibilidade, acabou atingindo o automóvel do réu, que trafegava sentido cidade (ID. 62163620 –25’20”). As fotos anexas à contestação corroboram as alegações da testemunha (ID. 35783215), uma vez que ilustram que, de fato, a motocicleta se chocou com a lateral esquerda do veículo, na pista de rolamento contrária ao sentido que seguia. Como havia pouca visibilidade no local do acidente, em decorrência de poeira, cabia ao autor ter agido com cautela, reduzindo a velocidade e redobrando sua atenção ao conduzir sua motocicleta, o que não ocorreu. Concluiu-se, portanto, que o acidente narrado na inicial se deu exclusivamente porque o autor, violando dever objetivo de cuidado, foi realizar uma ultrapassagem em local de pouca visibilidade e, por erro de avaliação acerca da manobra, veio abalroar o veículo do réu que vinha na pista contrária. O Código de Trânsito Brasileiro é taxativo ao dispor que: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. E, especificamente sobre a manobra de ultrapassagem, prevê seu art. 29, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo; b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro; c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço; b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança; c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou; Como se vê, o autor não observou as regras de trânsito na situação de baixa visibilidade, restando configurada a culpa exclusiva da vítima, sendo de rigor a improcedência desta demanda. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante do princípio máximo da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa. No entanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme estabelece o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, 17 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE VALTENOR ALEXANDRINO VASCONCELOS em 12/04/2024 23:59

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 12/04/2024 23:59

Decorrido prazo de NAZARENO FONTANELLI em 12/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Todas as movimentações(156)