Execução Fiscal 1005389-64.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 25.613,53

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANE ALVES THEODORO DE MORAES

OAB/MT 11950·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

N. LIMA OLIVEIRA

CNPJ

Reu

NAYARA LIMA OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/11/2025, 18:16

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 17:56

Devolvidos os autos

21/03/2025, 12:16

Juntada de certidão

21/03/2025, 12:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de certidão

29/01/2025, 13:29

Decorrido prazo de NAYARA LIMA OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de N. LIMA OLIVEIRA - ME em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:03

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 17:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/06/2024, 16:14

Decorrido prazo de N. LIMA OLIVEIRA - ME em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:03

Todas as movimentações(76)

Juntada de Certidão

06/11/2025, 18:16

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 17:56

Devolvidos os autos

21/03/2025, 12:16

Juntada de certidão

21/03/2025, 12:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/01/2025, 13:30

Documentos

Decisão

•03/02/2025, 13:35

Recurso de sentença

•21/06/2024, 16:14

Juntada de Petição de certidão

29/01/2025, 13:29

Decorrido prazo de NAYARA LIMA OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de N. LIMA OLIVEIRA - ME em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:03

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 17:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/06/2024, 16:14

Decorrido prazo de N. LIMA OLIVEIRA - ME em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:03

Decorrido prazo de NAYARA LIMA OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:03

Publicado Sentença em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2024, 15:00

Conclusos para decisão

05/12/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 15:44

Decorrido prazo de NAYARA LIMA OLIVEIRA em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:31

Decorrido prazo de N. LIMA OLIVEIRA - ME em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:31

Decorrido prazo de NAYARA LIMA OLIVEIRA em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 17:09

Publicado Certidão em 04/10/2023.

04/10/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 05:33

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:27

Decorrido prazo de N. LIMA OLIVEIRA - ME em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 06:28

Decorrido prazo de NAYARA LIMA OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 06:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2023, 13:40

Publicado Sentença em 02/08/2023.

02/08/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: N. LIMA OLIVEIRA - ME, NAYARA LIMA OLIVEIRA I - Relatório Processo n. 1005389-64.2019.8.11.0045 Trata-se de ação de execução fiscal na qual a parte exequente pediu a desistência e respectiva extinção. A parte executada concordou com o pedido. O processo concluso. É o relato do essencial. II- Fundamentação Tendo em vista que a desistência é ato potestativo da parte autora e independente da anuência da parte ré, vez que não oferecida defesa, há de ser acolhido o pedido em questão, vide art. 485, VIII, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil. O que se assevera pelo ditame do princípio da disponibilidade da execução da requerente. Apesar da provocação jurisdicional, deixa-se de condenar ao pagamento de custas, em razão da isenção legal, prevista no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/01. III - Dispositivo Posto isso, HOMOLOGA-SE por sentença, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pela parte demandante e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo nos termos dos artigos 924, 925 e tangentemente ao art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas. CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 12:36

Extinto o processo por desistência

31/07/2023, 12:36

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 14:25

Publicado Despacho em 19/07/2023.

19/07/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: N. LIMA OLIVEIRA - ME, NAYARA LIMA OLIVEIRA 1 - INDEFERE-SE o processamento dos embargos, vez que inexiste garantia da execução, conforme preconiza o art. 16, § 1°, da LEF. 2 - Processo n. 1005389-64.2019.8.11.0045 INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do pedido de desistência. 3 - Após, CONCLUSO. 4 - CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 19:33

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:44

Conclusos para decisão

31/03/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 14:57

Conclusos para decisão

03/10/2022, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/10/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 17:11

Juntada de Petição de embargos à execução

15/09/2021, 22:13

Decorrido prazo de N. LIMA OLIVEIRA - ME em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2021, 11:13

Juntada de Petição de diligência

23/08/2021, 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2021, 15:53

Expedição de Mandado.

07/06/2021, 18:41

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2020 23:59.

16/12/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 14:43

Juntada de correspondência devolvida

27/10/2020, 14:41

Juntada de Petição de correspondência devolvida

14/02/2020, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2020, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2020, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2019, 15:29

Distribuído por sorteio

30/10/2019, 09:34

Conclusos para decisão

30/10/2019, 09:34

Sentença

•07/05/2024, 15:00

Sentença

•07/05/2024, 15:00

Sentença

•31/07/2023, 12:36

Despacho

•17/07/2023, 19:33

Despacho

•05/10/2022, 14:57

Decisão

•25/11/2019, 15:29