Apelação / Remessa Necessária 1000647-47.2022.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 905.720,50

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Nova Monte Verde 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIESER LEAL GERMANO

OAB/MT 26584·CPF·Representa: Réu

KARINA ROMAO CALVO

OAB/MT 19370·CPF·Representa: Réu

DANILO MILITAO DE FREITAS

OAB/MT 19747·CPF·Representa: Réu

JIUVANI LEAL

OAB/MT 246450·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ELIO GERALDO CHIODELLI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 02:00

Decorrido prazo de ELIO GERALDO CHIODELLI em 31/03/2025 23:59

01/04/2025, 02:01

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 14:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

27/02/2025, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:01

Conclusos para decisão

10/02/2025, 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2025, 15:23

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 08:53

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 16:20

Todas as movimentações(91)

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 02:00

Decorrido prazo de ELIO GERALDO CHIODELLI em 31/03/2025 23:59

01/04/2025, 02:01

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Documentos

Decisão

•27/02/2025, 15:23

Manifestação

•25/11/2024, 18:10

08/03/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 14:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

27/02/2025, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:01

Conclusos para decisão

10/02/2025, 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2025, 15:23

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 08:53

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

15/01/2025, 15:49

Recebidos os autos

15/01/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 13:12

Decorrido prazo de ELIO GERALDO CHIODELLI em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:03

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

27/11/2024, 17:28

Publicado Acórdão em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos

25/11/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 10:45

Juntada de Petição de certidão

19/11/2024, 20:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 20:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2024, 15:55

Juntada de Petição de certidão

12/11/2024, 16:56

Deliberado em Sessão - Adiado

12/11/2024, 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2024, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:00

Decorrido prazo de ELIO GERALDO CHIODELLI em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:49

Juntada de Petição de certidão

05/11/2024, 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado

05/11/2024, 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2024, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2024, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

30/10/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 21:53

Publicado Intimação de pauta em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:02

Juntada de Petição de resposta

23/10/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 17:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/10/2024, 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2024, 08:51

Publicado Acórdão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:02

Juntada de Petição de resposta

20/09/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 13:44

Baixa Definitiva

20/09/2024, 13:44

Baixa Definitiva

20/09/2024, 13:44

Baixa Definitiva

20/09/2024, 13:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

20/09/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 13:44

Juntada de Petição de certidão

12/09/2024, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2024, 17:36

Decorrido prazo de ELIO GERALDO CHIODELLI em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2024, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:03

Juntada de Petição de resposta

02/09/2024, 11:23

Publicado Intimação de pauta em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 13:03

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 16:24

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:41

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 2 - Câmara Temporária

19/08/2024, 23:05

Recebidos os autos

19/08/2024, 23:05

Atribuição de competência temporária

19/08/2024, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:10

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 14:08

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 09:56

Conclusos para decisão

17/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 09:40

Juntada de Certidão

05/10/2023, 12:14

Juntada de Certidão

05/10/2023, 12:13

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

04/10/2023, 14:07

Recebidos os autos

03/10/2023, 14:58

Distribuído por sorteio

03/10/2023, 14:58

Acórdão

•25/11/2024, 10:45

Resposta

•20/09/2024, 15:15

Acórdão

•20/09/2024, 13:44

Despacho

•05/08/2024, 09:10

Despacho

•14/03/2024, 14:57

Documento de comprovação

•27/09/2023, 18:51

Recurso de sentença

•03/09/2023, 17:53

Sentença

•18/07/2023, 08:52

Ato ordinatório

•04/10/2022, 14:09

Decisão

•09/08/2022, 11:05

Decisão

•08/07/2022, 16:45

Decisão

•15/06/2022, 08:51