Procedimento Comum Cível 1012105-27.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1012105-27.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação Comum com Pedido de Tutela Provisória proposta por CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela provisória “para determinar ao Réu que se abstenha de cobrar-lhes o ICMS sobre valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD)”. Extrai-se dos autos (Id. 11331028) que, considerando a deliberação contida nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.163.020/RS (2009/0205525-4), bem como a decisão no Expediente n. 0154436-41.2017.8.11.0000 pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foi determinada a suspensão da presente ação até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, a parte Requerente informa que a liminar deferida nos autos não está sendo cumprida pelo Requerido, de modo que este não está mais destacando nas faturas de energia elétrica os valores correspondentes ao ICMS incidente sobre a TUSD e TUST. Desse modo, requer que seja deferido pedido para determinar que o Requerido realize o destaque nas faturas de energia elétrica dos valores correspondentes ao ICMS incidente sobre a TUSD e TUST para possibilitar o depósito dos valores nos autos e suspender sua cobrança. Pois bem. A decretação de suspensão nacional por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo STJ visa garantir que não haja decisões contraditórias sobre uma mesma matéria. Portanto, essa suspensão veda a prática de qualquer ato processual, principalmente os que abram discussão sobre o tema do IRDR. O Código de Processo Civil descreve, ainda, sobre esta vedação: “Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.” No caso dos autos, a tutela havia sido deferida em Id. 1607451, momento em que foi determinado ao Requerido que se abstenha de exigir ICMS, incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST, constante nas faturas de energia elétrica da Requerente referentes à Unidade Consumidora n. 6/354749-4. Neste momento processual, a parte Requerente busca em Id. 11331028 uma nova decisão para determinado ao Requerido que destaque nas faturas de energia elétrica os valores correspondentes ao ICMS incidente sobre a TUSD e TUST para possibilitar a realização de depósitos judiciais destes valores. Contudo, para o deferimento do pedido acima seria necessário abrir discussão novamente sobre o tema, o que é vedado diante da suspensão determinada pelo STJ. Ademais, entendo que não se trata, no caso em exame, da exceção descrita no art. 314 uma vez não configurado o dano irreparável. Assim, deixo de analisar o pedido de Id. 114566142 diante da suspensão processual advinda dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.163.020/RS (2009/0205525-4), bem como pela decisão no Expediente n. 0154436-41.2017.8.11.0000 pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Suspendam-se novamente estes autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(64)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(76)