Execução de Título Extrajudicial 1003574-52.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003574-52.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003574-52.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: VILSON MIGUEL VEDANA EXECUTADO: GILBERTO BENETTI, VANIA RIBEIRO DA SILVA, DARCI SCHERER Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Sentença em sede de embargos de declaração nestes autos deferiu intimação de terceiro para, querendo, opor os embargos cabíveis, isto é, embargos de terceiro, em razão de alegação de fraude pela parte exequente. O terceiro JONATHAN BENETTI, através de seu procurador constituído, apresentou os embargos em ID 105850292. Vê-se que deixou de atender ao disposto no art. 676 do CPC, pois trata-se de ação autônoma, não cabendo o mero peticionamento nos próprios autos executivos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENDIDO CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - PEDIDO MANEJADO POR TERCEIRO INTERESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – VIA INADEQUADA – NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (art. 674, do CPC). Na hipótese, afigura-se inadequada a via eleita pelo Agravante a fim de promover o cancelamento das prenotações constantes às margens das matrículas de imóveis objeto dos autos, motivo pelo qual é de rigor a manutenção da decisão agravada. (TJ-MT 10092924320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERCEIRO INTERESSADO - PETIÇÃO SIMPLES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO- VIA ADEQUADA. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Considerando que os agravantes entendem que seus patrimônios foram atingidos inadequadamente e por não ser sujeito na relação processual, competia a eles o manejo de embargos de terceiros, vez que é o meio adequado para desconstituir a constrição judicial que reputa injusta. A exposição por mera petição, sem a observância do regramento previsto na legislação processual, revela a inadequação da via eleita pela parte e configura erro grosseiro. Apenas as matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo e por simples petição, o que não é o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000212339915001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) Com isso, INTIME-SE o terceiro Jonathan Benatti através de seu procurador constituído nos autos para, querendo apresentar adequados embargos de terceiro, respeitando o regramento legal, especialmente o quanto disposto no art. 676 do CPC. DETERMINO seja desentranhada a peça de ID 105850292 e respectivos documentos a ela acostados, por se tratar de erro grosseiro, conforme entende a jurisprudência. Noutro sentido, pende análise da manifestação autoral de ID 103883978. Alega o exequente já ter buscado a localização do executado DARCI de diversas formas e endereços, inclusive via buscas online, sem sucesso. Pugna pela sua citação por edital. Razão ao exequente nesta parte. Uma vez esgotados os meios para localização do requerido/executado, inclusive em buscas por meios eletrônicos, DEFIRO o pedido de citação por edital na forma dos artigos 256 e 257 do CPC. Determino o prazo de 30 (trinta) dias para citação por edital, na forma do art. 257, III do CPC. Em caso de revelia, NOMEIO curador especial a ser designado pela Defensoria Pública, devendo este ser intimado para apresentar defesa em momento oportuno. Intime-se. CUMPRA-SE todo o teor acima, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Decorrido prazo de VILSON MIGUEL VEDANA em 18/12/2024 23:59

Decorrido prazo de GILBERTO BENETTI em 18/12/2024 23:59

Decorrido prazo de VANIA RIBEIRO DA SILVA em 18/12/2024 23:59

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(215)

legal

Todos os documentos(21)