Procedimento Comum Cível 0002768-87.2016.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002768-87.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002768-87.2016.8.11.0087.. REQUERENTE: VERA LUCIA ANDRADE DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CONSPAV- CONSTRUCOES, PAVIMENTACAO, ASSESSORIA E COMERCIO LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE Vistos. Trata-se de “ação de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito” ajuizada por VERA LÚCIA ANDRADE DOS SANTOS em face de CONSPAV- CONSTRUCOES, PAVIMENTACAO, ASSESSORIA E COMERCIO LTDA – ME e MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE. Narra a inicial que no dia 04/04/2010, por volta de 00h50, a filha da autora, a Sra. Ana Caroline Andrade Silva, que estava no carona da motocicleta conduzida por Bruno Costa e Silva, veio a falecer devido a uma colisão em árvore ocasionada por uma suposta falta de sinalização de obras na pista. Diante disso, requer a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$500.00,00 (quinhentos mil reais). Juntou os documentos. A inicial foi recebida ao ID 93107528. Devidamente citado, o município de Guarantã do Norte apresentou contestação ao ID 93107655, alegando preliminarmente, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, alegou que o acidente ocorreu porque outro veículo que vinha de frente jogou luz alta, que impediu a visualização da pista. Pediu a improcedência. Impugnação ao ID 93107669. Ao ID 93107671, a autora desistiu do feito. O feito foi extinto ao ID 93107672. Embargos de declaração ao ID 93107674, alegando a autora que houve omissão do juízo, porquanto o feito deveria prosseguir quanto ao Município de Guarantã do Norte. Decisão julgando improcedente os Embargos de Declaração ao ID 93107680, uma vez que a autora não especificou que o pedido era somente em relação a um demandado. Recurso de apelação interposto ao ID 93107682. Recurso provido ao ID 93107806, determinando o prosseguimento do feito em relação ao requerido Município de Guarantã do Norte. Ao ID 104487505 a autora manifestou-se pela designação de audiência. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Havendo preliminares pendentes de apreciação, passo a sua análise. Inicialmente, alegou o município ser parte ilegítima, uma vez que o acidente não ocorreu por falta de manutenção/iluminação/sinalização na pista, mas por culpa exclusiva da vítima. Pois bem. É responsabilidade do ente público zelar pela conservação das pistas e estradas, de modo a garantir a segurança do tráfego de veículos e pedestres (CF, art. 37, § 6º), devendo o ente responder por eventual dano de forma objetiva. Neste ponto, a análise da dinâmica do acidente é causa atinente ao mérito da ação, razão pela qual deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. No mais, defendeu o município que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, já que os fatos narrados aconteceram em 2010 e a ação fora proposta em 2016, transcorrendo 06 (seis) anos desde o ocorrido. Acerca disso, é certo que ação fundada em reparação de danos prescreve em três anos conforme determina o art. 206, § 3º, V, do CC/2015. Entretanto, tendo sido protocolada ação anterior com citação válida (ainda que parte ilegítima), mesmo que julgada extinta sem resolução de mérito, interrompe a prescrição. Neste ponto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLICA OCORRIDA EM ANTERIOR AÇÃO REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA. 1. Ação ajuizada em 21/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se i) houve a negativa de prestação jurisdicional na hipótese; e ii) a citação válida ocorrida em anterior ação indenizatória - em que litigaram o recorrido e a Viação Redentor S/A - ensejou a interrupção da prescrição em relação à recorrente (Telemar Norte Leste S/A). 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A interrupção da prescrição dá-se quando o titular do direito manifesta por uma das formas previstas em lei a intenção de exercê-la ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito. 6. A ratio essendi dos arts. 219 do CPC/73 e 202, I, do CC/02 é, de fato, favorecer o autor que já não mais se encontra na inércia pela proteção do seu direito (REsp 1.402.101/RJ, 4ª Turma, DJe 11/12/2015). 7. A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. 8. Se a jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a citação válida gera a interrupção do prazo prescricional até mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito- à exceção das situações de negligência das partes e abandono da ação, frisa-se -, mais razão ainda há de ter a interrupção do prazo prescricional quando há o ajuizamento de ação anterior que culminou em julgamento com resolução de mérito da lide, como ocorre na espécie. 9. Imperioso faz-se reconhecer que: i) o prazo prescricional foi interrompido em virtude da citação válida ocorrida no bojo da ação ajuizada em face da Viação Redentor S/A, nos termos do art. 219 do CPC/73; ii) a prescrição recomeçou a fluir a partir do julgamento definitivo daquela ação, nos termos do art. 202, parágrafo único, do CC/02, o que, na hipótese, se deu em 21/03/2014; e iii) em tendo a presente ação sido ajuizada em 21/07/2014, isto é, após exatos 4 (quatro) meses do trânsito em julgado da primeira ação ajuizada em face da Viação Redentor S/A, não há que se falar em ocorrência da prescrição, tendo em vista que a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, V, do CC/02. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1636677 RJ 2016/0250860-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018) No caso dos autos, o acidente ocorreu em 2010, e a autora ajuizou ação perante a justiça federal sob o n° 2428-85.2012.811.0087, cod. 83095 em 2012, restando os requeridos citados, sendo extinta sem resolução de mérito em 2016 em razão da incompetência. Desta feita, não há que se falar em prescrição, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida. Assim, DECLARO saneado o feito. Considerando a necessidade de produção de prova testemunhal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05/09/2023, às 14:30, a ser realizada de forma híbrida, assim sendo, presencialmente e por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). Intimem-se as partes para comparecerem ao ato, acompanhadas de suas testemunhas, no máximo 03 para cada fato, assim como por seus advogados ou defensores públicos, para a devida produção de provas. Para tanto, determino que seja acostado o respectivo rol de testemunhas no prazo legal, caso ainda não juntado, cabendo a parte se responsabilizar pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, salvo justificado motivo. A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). A audiência para oitiva das testemunhas residentes na cidade de Guarantã do Norte será realizada na sala de audiências do fórum de Guarantã do Norte-MT, de modo que, na data e horário designados para a realização da audiência, as testemunhas deverão comparecer às dependências do Fórum, sendo facultado aos defensores, participar da solenidade por meio de videoconferência. Tratando-se de testemunha ou parte residente em outra cidade, poderá participar virtualmente. Consigno que, para utilização de smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e serão realizados pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada do arquivo respectivo no sistema gerenciador do processo eletrônico. Link da audiência. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDCLEITON MENEGHINI em 08/10/2024 23:59

Decorrido prazo de GIOVANI RODRIGUES COLADELLO em 08/10/2024 23:59

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 08/10/2024 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)