Monitória 1000416-47.2019.8.11.0019 - TJMT

Monitória 1000416-47.2019.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2025, 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/04/2025, 02:10

Recebidos os autos

28/04/2025, 02:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

13/03/2025, 11:29

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 18:20

Devolvidos os autos

26/02/2025, 15:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/10/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2023, 19:04

Publicado Intimação em 25/08/2023.

27/08/2023, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Certidão de Tempestividade Recursal Processo: 1000416-47.2019.8.11.0019. Intimação - ; Valor causa: 0,00; Tipo: Cível; Espécie: MONITÓRIA (40)/[Inadimplemento]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico a tempestividade do Recurso de Apelação interposto (Id n. 125567575). Dê-se vistas à parte recorrida para contrarrazões no prazo legal. PORTO DOS GAÚCHOS, 23 de agosto de 2023 CATIA PATRICIA GARIERI DOS SANTOS Técnica Judiciária SEDE DO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS E INFORMAÇÕES: AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 TELEFONE: (66) 35261239

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 18:19

Decorrido prazo de FERTILIZA COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:08

Documentos

Decisão

•21/11/2019, 18:20

Decisão

•02/07/2021, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000416-47.2019.8.11.0019.. REU: VAGLEISER DE LIMA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): FERTILIZA COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por FERTILIZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA, em desfavor de VAGLEISER DE LIMA, qualificadas nos autos. No Id: 113200214 foi proferida sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório e condenou a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais. A demandada, no Id: 113766705, manejou embargos de declaração em face da sentença supracitada aduzindo, em suma, contradição na medida em que o decisum a condenou no pagamento das custas, despesas e honorários sucumbenciais, negando-lhe a justiça gratuita, sem, contudo, lhe oportunizar a comprovação de hipossuficiente. A parte autora apresentou contrarrazões no Id: 119273256, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. A análise do recurso induz à sua rejeição. Explico. Consoante o art. 1.022 do NCPC, são cabíveis Embargos de Declaração quando houver, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso concreto, alega o embargante que a sentença recorrida é contraditória na medida em que a condenou no pagamento das custas, despesas e honorários sucumbenciais, negando-lhe a justiça gratuita, sem, contudo, lhe oportunizar a comprovação de hipossuficiente. Contudo, a simples leitura da sentença embargada, revela que o único objetivo do embargante é, claramente, a revisão da matéria já decidida, tanto que, em seu requerimento final, requer o seguinte: “[...] E, por tal motivo, pugna-se pelo recebimento dos presentes declaratórios para o fim de atribuição de efeito modificativo, para que seja reconhecida a justiça gratuita a embargantes, pois de fato, pelo falecimento do conjuge e, este ter lhe deixado diversas dívidas e dois filhos menores, não tem condições de arcar com as custas processuais, até mesmo para eventual recurso no presente feito..[...]” – sic. Grifei. Como se vê, o que pretende o embargante é a rediscussão de mérito, ou seja, a rediscussão de entendimentos, a qual não encontra palco em sede de embargos declaratórios. A propósito, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, consoante decisão que segue abaixo ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (destacamos) (STJ - EDcl no REsp: 1338247 RS 2012/0112820-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/09/2013). Grifei. Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, pois revela unicamente seu inconformismo com a conclusão do julgamento, que lhe negou a justiça gratuita. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e REJEITO-OS por não visualizar qualquer contradição na sentença embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, data de assinatura do sistema. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERTILIZA COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA em 09/08/2023 23:59.

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