Cumprimento de sentença 1031256-08.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1031256-08.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1031256-08.2018.8.11.0041.. EXECUTADO: METODIO SENDESKI, MARLUS MACEDO SENDESKI RECONVINTE: BANCO BRADESCO S.A. S Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual, na decisão interlocutória Id. 103006106 foram rejeitados os anteriores pedidos das partes, determinado o levantamento do incontroverso (R$ 644.711,44) e determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria para (Id. 103006106 – Pág. 3): Atualizar o valor da condenação de R$ 669.518,00, com correção monetária pelo INPC, computada do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, computados da citação em 29/08/2019 (Id. 23012678). Efetuar também a atualização dos honorários advocatícios, fixados nestes autos em 10% do valor da causa em favor dos causídicos dos autores. O cálculo acima deve ser atualizado até 16/04/2021, data da liberação do valor de R$ 227.804,86 (Id. 5362217), subtraindo o valor encontrado no cálculo anterior ao valor levantado de R$ 227.804,86. Em seguida, prosseguir a atualização do remanescente, seguindo os mesmos critérios (correção monetária pelo INPC, computada do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, computados da citação em 29/08/2019) até a data de hoje, quando deve ser descontado o valor liberado de R$ 644.711,44. Com o resultado nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Encaminhados os autos à Contadoria, o Expert apresentou o total do débito remanescente em R$583.146,30 (Id. 104789593). Na petição Id. 105450719 os autores afirmam que o valor de R$ 225.016,15 não deveria ser abatido do montante a ser ressarcido. O Banco, via petição Id. 108249938, discorda dos parâmetros utilizados pela Contadoria, pois afirma que, houve equívoco na data final do cálculo (16/04/2021), uma vez que o correto é utilizar a data do primeiro depósito realizado pelo banco (17/06/2020), pois a partir do momento em que os valores são vinculados à conta judicial passam a incidir as correções desta. Aduz que houve equívoco sobre o valor remanescente de R$ 695.277,39, pois incluídos juros de mora a partir de 29/08/2019 e correção pelo índice INPC a partir de 15/10/2018, configurando dupla cobrança, o que é vedado. Sustenta que o valor da condenação R$ 669.518,00 até a data do primeiro depósito do banco corresponde R$ 772.155,68 que somados aos honorários sucumbenciais (R$16.318,90) totaliza o valor de R$ 788.474,58. Subtraindo o valor depositado pelo banco (R$ 225.016,15) tem o remanescente de R$ 563.458,43 em 17/06/2020, e que, atualizando o valor remanescente até a data do segundo depósito do banco (12/05/2021), o valor devido é de R$ 674.603,11. Concluiu que o valor depositado pelo Banco de R$ 927.460,55 supera o valor devido em R$ 252.857,44, que deve ser restituído ao requerido, e destacou que, o cálculo da condenação, desconsiderando o valor consignado em juízo, tem-se o valor de R$ 916.138,29 devido em 12/05/2021, data do depósito do banco (R$ 927.460,55), o que ainda representa um excesso no valor de R$ 11.322,26. É o breve relato. Decido. Inicialmente convém destacar, quanto ao pleito da parte autora firmado na petição Id. 105450719 os autores afirmam que o valor de R$ 225.016,15 não deveria ser abatido do montante a ser ressarcido, faço consta que este mesmo pedido já havia sido objeto de indeferimento na decisão de Id. 103006106, ao dispor que: “De tal sorte, tenho que assiste razão à Casa Bancária, quando dispõe que os autores pretendem o recebimento em duplicidade do valor já levantado, já que o valor de R$ 669.518,00 apontado no dispositivo da sentença representa a totalidade do crédito a que estes fazem jus. Isso porque, considerando a simples operação aritmética, consubstanciada na subtração do valor da avaliação da Prefeitura (R$ 1.092.428,66), menos o valor da venda em leilão (-R$ 422.910,00), restou apresentado no dispositivo da sentença o valor de R$ 669.518,00 como sendo o de direito pelos autores. Ao se ter em vista que os autores já levantaram a quantia anteriormente consignada de R$ 227.804,86 (como se infere do alvará expedido nos autos no Id. 5362217), imperioso se faz a subtração do que já recebeu da totalidade a que faz jus, sob pena de receber em dobro o que já levantou.” A matéria em debate resta preclusa, já que não interposto recurso quanto aos seus termos, sendo imutável e indiscutível, não cabendo mais rediscussão. Desta forma, entendo que a parte autora nada manifestou em relação ao cálculo da contadoria (Id. 104789593), pois se limitou no petitório de Id. 105450719, para rediscutir a decisão de Id. 103006106, devendo prevalecer à certidão de decurso de prazo de Id. 114210896. Quanto à manifestação da parte requerida (Id. 108249938), em relação ao cálculo da Contadoria (Id. 104789593), entendo que não merece acolhimento. Nota-se que a Contadoria apresentou o cálculo (Id. 104789593), nos exatos termos da decisão de Id. 103006106, não havendo que se falar em equívocos, como defendido pela parte requerida. Na decisão em comento foi determinado: “Atualizar o valor da condenação de R$ 669.518,00, com correção monetária pelo INPC, computada do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, computados da citação em 29/08/2019 (Id. 23012678)”. “O cálculo acima deve ser atualizado até 16/04/2021, data da liberação do valor de R$ 227.804,86 (Id. 5362217), subtraindo o valor encontrado no cálculo anterior ao valor levantado de R$ 227.804,86”. A Instituição Financeira pretende que a atualização do valor R$ 227.804,86 (Id. 5362217), seja considerada a data do depósito realizado pelo Banco (17/06/2020), tendo em vista que o valor fica vinculado à conta judicial, passando a incidir as correções. Tal argumento não merece prevalecer, isto porque, a atualização é realizada para um ajuste do valor, de maneira periódica, para fazer a compensação da perda do valor, ou seja, a data do depósito não pode servir para congelar a correção do valor, devendo ser a data da efetiva liberação do valor a parte autora, que no caso foi em 16/04/2021. Ainda, em que pese os valores vinculados à conta judicial, incidirem as correções, em nada influencia na atualização determinada nos autos. Consigno que, de acordo com a Súmula n. 179, do STJ: “O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”. Ou seja, não pode a Instituição Financeira, ora requerida, se beneficiar em prol dos estabelecimentos de créditos, que recebem dinheiro em depósito judicial. Quanto à dupla cobrança, sustentado pela parte requerida, no tocante a atualização do valor remanescente, não deve prosperar, isto porque de acordo com o cálculo da Contadoria, onde apurou o valor do débito remanescente de R$ 583.146,30, ali seguiu todos os parâmetros devidamente fixados na decisão de Id. 103006101, pois foi utilizada a correção monetária pelo INPC, computada do ajuizamento da ação (15/10/2018) e juros de mora de 1% ao mês, computados da citação (29/08/2019) até de 11/11/2022. Desta forma, não há que se falar em dupla cobrança, tampouco, em excesso no valor apurado. Logo, a tese da parte requerida, de que o valor devido é o valor de R$ 674.603,11, e que, o valor depositado nos autos de R$ 927.460,55 (Id. 55614018) supera o valor devido em R$ 252.857,44, sendo este o valor a ser restituído a parte autora, não deve prevalecer, tendo em vista que o cálculo da Contadoria procedeu de acordo com os parâmetros devidamente estabelecidos na decisão de Id. 103006106, que sequer teve recurso. Não há que se falar ainda, em excesso de valor de R$ 11.322,26, tendo em vista que não condiz com o cálculo da Contadoria do Juízo. Feitas essas considerações, HOMOLOGO O CÁLCULO ID. 104789593, que apurou o valor do débito remanescente de R$ 583.146,30 devido à parte autora. Quanto aos valores consignados, imperioso ressalvar que aos 16/04/2021 foi expedido alvará, em favor dos autores, do valor consignado aos 17/06/2020, atualizado até aquela data em R$ 227.804,86, tudo de acordo com o comprovado na decisão Id. 53612172 e documentos que seguem, conforme o extrato SisconDJ Id. 95637510 – Pág. 2. E, com relação ao valor de R$ 927.460,00 consignado pela instituição financeira com a petição Id. 55614016, realizado aos 12/05/2021 para GARANTIA DO JUÍZO, com a decisão Id. 103006106 foi expedido alvará, em favor dos autores, no valor de R$ 644.711,44, de modo que resta na conta única, conforme extrato que segue, o saldo disponível que soma R$ 392.324,36. Desta forma, intimo a parte requerida, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diferença de R$ 190.821,94, para liberação da totalidade do crédito já consignado e do valor a ser depositado, tudo em favor da parte autora. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de METODIO SENDESKI em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de METODIO SENDESKI em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLUS MACEDO SENDESKI em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de METODIO SENDESKI em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLUS MACEDO SENDESKI em 28/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(27)