Procedimento Comum Cível 1000912-22.2023.8.11.0024 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000912-22.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: JOAO BATISTA DA SILVA MOREIRA, GLAUCIA MARIA EUBANK CRAVEIRO COSTA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que apresentou aparente inadequado valor da causa e pedido de parcelamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição. O conjunto de documentos juntados é insuficiente para o deferimento do pedido de parcelamento, pois sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica, em que pese tenha 4 (quatro) veículos registrados em seu nome (RENAJUD), relacionamentos com 13 (treze) instituições financeiras e celebrou negócio jurídico de compra e venda de imóvel rural no importe de R$. 8.000.000,00 (oito milhões de reais) com o pagamento de R$. 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. Ademais, em que pese tenha atribuído o valor da causa em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), verifico que a parte autora pretende, entre questões outras, a rescisão (resolução) do contrato celebrado, restituição de valores pagos, acrescido de correção monetária e juros legais, bem como a condenação da parte adversa em 20% (vinte por cento) sob o valor global do contrato e honorários contratuais em 10% (dez por cento), os quais devem ser apresentados de forma adequada e considerados na fixação do valor dado à causa. O valor da causa constará da petição inicial e será, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, tendo relação direta com o proveito econômico pretendido pela parte autora/requerente. Ademais, a legislação prevê que o juiz corrigirá, de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Em relação aos pedidos, devem ser certos e determinados, sendo defeso, em regra, a formulação de pedido genérico, mormente quando for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e a determinação do objeto ou do valor da condenação não depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Diante dos pedidos apresentados e forma cumulativa, é possível verificar que o valor da causa está em desconformidade com a legislação processual. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do parcelamento. Há possibilidade de conceder o parcelamento quando o valor se revelar elevado para a parte, ou seja, o pagamento integral no início do processo pode se revelar excessivamente oneroso. Contudo, ausente a demonstração da hipossuficiência momentânea em arcar com os ônus processuais em sua integralidade e, portanto, o eventual concessão do pedido de parcelamento sem justificar o caso – CPC, art. 98, § 6º – resulta no indevido diferimento do ingresso da receita para o Estado. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do parcelamento, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000912-22.2023.8.11.0024 AUTOR(A): LICINIO DOS SANTOS SILVA NETO INDEFIRO o pedido e DETERMINO a intimação da parte autora/requerente, na pessoa do(a) advogado(a) - CPC, art. 269 e ss. -, para que emende/corrija o valor da causa e, após, recolha/pague as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o do prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento – CPC, art. 290. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias in albis, volte-me para decidir em prosseguimento. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 19 de julho de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Certidão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Decorrido prazo de LICINIO DOS SANTOS SILVA NETO em 13/11/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de LICINIO DOS SANTOS SILVA NETO em 11/11/2025 23:59

Todas as movimentações(120)

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