8010035-39.2015.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

DECISÃO

Processo: 8010035-39.2015.8.11.0012. EXEQUENTE: VILMONDES PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: GIOVAN MENDIS DUARTE

Vistos. Considerando o acordo celebrado entre as partes no ID 25522888, homologado em 06/02/2020, no qual restou convencionada a retirada da restrição incidente sobre os veículos, DEFIRO a baixa da restrição registrada por meio do sistema RENAJUD. Ressalto que, apesar de o acordo ter sido homologado ainda no ano de 2020, a baixa da restrição não foi efetivada pelo Juízo à época, providência que ora se regulariza.

Registre-se, ainda, que o presente feito somente veio concluso em 17/08/2026, conforme certidão de ID 242353909, na qual a Secretaria informou a existência de alteração técnica no fluxo processual, circunstância que dificultou a movimentação do processo para a competência correta, tendo sido solicitado apoio operacional ao DAPI por meio do protocolo REQ nº 10429/2026. A baixa da restrição já foi efetivada, conforme comprovante que segue anexo a esta decisão.

Assim, não havendo outras providências pendentes, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito