8010090-19.2012.8.11.0004

Em atenção ao petitório encartado aos autos pela DECOLAR.COM LTDA, foi concedido às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifestassem, oportunidade em que quedaram inertes. Assim sendo, em consonância ao decisum de ID n° 7480801, ORDENO, com esteio nas disposições da CNGC, a expedição de alvará para a restituição dos valores vinculados à estes autos, devendo a quantia ser transferida para a conta bancária indicada no ID n° 162676204.

No mais, atento à extinção do feito pela satisfação da dívida, não havendo novas questões a serem solvidas por este magistrado, devolvam-se os autos ao arquivo, mediante as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

Em vista a informação de permanência de valores vinculados à estes autos, antes de decidir acerca da destinação da quantia, concedo prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem acerca da situação. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.