8010449-03.2016.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1

DECISÃO

AUTOS: Nº 8010449-03.2016.8.11.0012 EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DA CRUZ SILVA - ME EXECUTADO: GUAPEVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por RAIMUNDO NONATO DA CRUZ SILVA - ME em face de GUAPEVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA, visando à satisfação de um crédito atualizado no valor de R$ 79.361,44. A parte exequente requereu a penhora do imóvel rural denominado "FAZENDA TIAIPÊ" (atualmente "FAZENDA MONAZITA"), de matrícula nº 1.824 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Cascalheira de propriedade da executada.

É o breve relatório.

Decido. O pedido de penhora sobre o referido imóvel deve ser indeferido, por ora, em razão da manifesta desproporcionalidade entre o valor do débito exequendo e o valor do bem indicado. A execução deve processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor, conforme preceitua o artigo 805 do Código de Processo Civil, buscando a satisfação do crédito de forma equilibrada, sem impor ao executado um sacrifício excessivo e desnecessário.

Analisando a matrícula atualizada do imóvel (ID 172813109), verifica-se que o valor histórico do imóvel, conforme registros de transações e garantias, alcança a cifra de milhões de reais. A título de exemplo, o imóvel foi avaliado em R$ 18.146.000,00 (dezoito milhões, cento e quarenta e seis mil reais) em garantia de alienação fiduciária no ano de 2018 e, posteriormente, em R$ 45.670.000,00 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e setenta mil reais) em 2021.

É notório que o valor da dívida, representa um percentual ínfimo do valor do imóvel. A penhora de um bem de valor tão excedente ao débito configuraria excesso de penhora, vedado pelo nosso ordenamento jurídico, sendo uma medida excessivamente onerosa à parte executada. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica em coibir a penhora de bens cujo valor de avaliação seja muito superior ao valor do débito, quando há outros meios de satisfazer o crédito.

A penhora de um patrimônio de milhões para garantir uma dívida de alguns milhares de reais fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear os atos executórios.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 1.824, do CRI de Ribeirão Cascalheira/MT. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, suficientes para a satisfação integral do débito, apresentando os respectivos valores. Fica a parte executada advertida que o descumprimento injustificado desta determinação poderá acarretar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser fixada em até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, conforme o parágrafo único do art. 774 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de outubro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

DECISÃO

Processo: 8010449-03.2016.8.11.0012. EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DA CRUZ SILVA - ME EXECUTADO: GUAPEVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Vistos. Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis suficientes, em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente pleiteou a renovação da penhora online, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Contudo, indefiro o pedido realizado, posto que, para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, fato não comprovado pela parte.

Deste modo, intime-se o exequente para indicar bens no prazo de 48(quarenta e oito horas), sob pena de extinção.

Cumpra-se. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES nº 84 de 23/01/2024)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 8010449-03.2016.8.11.0012 RAIMUNDO NONATO DA CRUZ SILVA - ME GUAPEVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Vistos. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da parte executada, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 73.383,39 (Setenta e três mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos). Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução e, sendo irrisório em relação ao valor do débito, determino, desde já, o desbloqueio.

Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora (enunciado 142 FONAJE). Caso contrário, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4, da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES n. 29/2024)