8011024-97.2014.8.11.0006

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES

DECISÃO

Processo: 8011024-97.2014.8.11.0006. EXEQUENTE: JANETE CARDOZO AGUILHERA EXECUTADO: CLARO S/A

Vistos. Diante da alegação de descumprimento de acordo homologado nos autos, antes de apreciar o pedido de bloqueio de valores, a fim de se evitar qualquer alegação futura de nulidade, faz-se necessária a intimação da parte executada acerca do aludido cumprimento da sentença homologatória. Assim, recebo o pedido de ID 227905389 como cumprimento de sentença. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL e, caso necessário, os polos da execução.

Intime-se o devedor, por meio de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para pagamento do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE.

O devedor fica ciente de que SOMENTE APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, por meio de depósito judicial ou penhora de bens equivalentes à integralidade do valor devido, é que poderá oferecer embargos, na forma do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). Transcorrido o prazo sem o pagamento ou oferecimento de embargos, INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo com o acréscimo da multa e indicar bens passíveis de penhora para expropriação.

O exequente fica ciente de que em razão do princípio da celeridade, somente será deferida uma consulta a cada sistema informatizado (SISBAJUD e RENAJUD), e em caso de não serem encontrados bens para penhora, o feito será extinto na forma do art. 53, §4º, da . SERVE A PRESENTE