Cumprimento de sentença 1000720-69.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000720-69.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000720-69.2021.8.11.0021.. REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. AUTOR(A): ANTONIO LUIZ DA SILVA VISTOS. Da análise dos autos, observo que a requerida “Paulista – Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda”, em sua contestação apresentada em Id. 56199618, alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o contrato firmado pelo consumidor não é com a requerida pois é somente uma empresa de cobrança. O Banco Bradesco apresentou contestação em Id. 57378652, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento que apenas proporcionou a autora sua conta corrente para movimentações financeiras. Defende ainda a ausência de condição da ação por falta de interesse de agir sob o fundamento de ausência de pretensão resistida na via administrativa. Instado a manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica, enquanto a requerida o julgamento antecipado da lide. Decido. - Da Ilegitimidade arguida pelos requeridos A legitimidade ad causam encontra-se prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, sendo este, portanto, requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. Ora, da simples leitura da inicial extrai-se que o autor recebeu descontos mensais de sua conta junto ao Banco Bradesco com a nomenclatura da requerida Paulista Serviços. Desse modo, considerando o que preconiza a Teoria da Asserção, infere-se que os requeridos são parte legítimas na presente ação, pois presente a pertinência subjetiva entre eles e os fatos alegados na inicial, sendo que qualquer incursão mais profunda no tema deve ser feita em sede de mérito. Desse modo, REJEITO a preliminar alegada. - Da Prova Pericial 1. inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova pericial consistente em perícia grafotécnica nas assinaturas constantes do contrato trazido pela requerida, para tanto, NOMEIO como perito do juízo, independentemente de compromisso, a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA, com endereço na Av. Rubens de Mendonça, n. 1856, sala 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, endereço eletrônico [email protected], devendo a empresa ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, em data a ser informada por ela. 3. Na forma do art. 465, § 1º, I a III, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos anteriormente nos autos. 4. INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). 5. Juntada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º), se manifestarem acerca do valor dos honorários, ficando consignado desde já que o pagamento dos honorários do expert será realizado pela parte que requereu a perícia ou será rateado entre as partes que a requereram (art. 95, CPC). Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento que a ela caberia será realizado pelo Estado (§ 1º do art. 2º da Resolução CNJ 232/2016). 6. No caso de discordância das partes, deverão no mesmo ato apresentar contraproposta, da qual deverá ser INTIMADO o expert para se manifestar em igual prazo. 7. Havendo concordância, e comprovado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia, com o objetivo de atender ao disposto no artigo 474 do CPC, consignando a fixação do prazo de 60 (sessenta dias) dias para a conclusão da perícia. 8. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). 9. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). 10. Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais, voltando os autos conclusos em seguida para sentença. 12. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48396168

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48396169

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DA SILVA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48396167

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(18)