Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PEDRO PAULO GONCALVES
- Advogado
- ANA CAROLINA DA SILVA (OAB 33140/MT)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
SENTENÇA
Processo: 8024636-44.2019.8.11.0001. IMPETRANTE: PEDRO PAULO GONCALVES VÍTIMA: OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença composta pelas partes mencionadas. Entre um ato e outro, é de conhecimento que a parte executada teve sua falência decretada em 14.07.2020 nos Autos n. 1125658-81.2018.8.26.0100 em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP, passando, a partir daí, a ser representada em Juízo pela massa falida. FUNDAMENTO.
DECIDO. Prevê o art. 8º da Lei n. 9.099/95: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Logo, a execução do crédito constituído em favor da parte exequente não pode se dar perante este Juizado Especial, pois a competência é do Juízo responsável pelo trâmite da massa falida - Juízo Universal.
A propósito: “EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALÊNCIA DECRETADA DO BANCO CRUZEIRO DE SUL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8.º DA LEI 9.099/95. BANCO PAN S/A. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DO CLIENTE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.
SENTENÇA
REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. A legitimidade das partes é uma das integrantes das chamadas condições da ação, sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter cogente. Assim é que sua análise pode ser aferida em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, não estando, por óbvio, sujeita à preclusão.