Procedimento Comum Cível 1001381-76.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001381-76.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 1001381-76.2019.8.11.0002 Polo ativo: ELIANE PATRICIA DA LUZ OLIVEIRA DE JESUS Polo passivo: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Eliane Patrícia da Luz propôs a presente ação de declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada c/c danos morais em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, aduzindo, ser proprietária de um imóvel residencial de unidade consumidora nº 6/2070290-8, que se encontra alugado desde setembro/2018. Sustentou que os locatários são pessoas humildes, e não possuem eletrodomésticos que consomem energia em excesso, salientando ainda que o imóvel ficou desocupado no mês de fevereiro/2018 a agosto/2018, sendo que nesse período pagou somente a taxa mínima. Todavia, aduziu que no dia 20.08.2018, ocorreu uma inspeção em sua unidade consumidora, em que constatou um desvio de energia a qual alega desconhecer, sendo desproporcional o valor “recuperado”, uma vez que recebeu uma fatura referente ao mês de agosto/2018 no valor de R$ 974,44 (novecentos e quarenta e quatro reais). Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, referente à fatura questionada. No mérito, requereu que seja julgado procedente o pedido para declarar inexistente o débito da UC – 6/2070290-8, localizada na Rua das Flores, nº 32, bairro Jardim Corsário, Várzea Grande, no valor de R$ 974,44, com vencimento em 30.11.2017. Na decisão de ID 18074075, foi concedido os benefícios da justiça a autora, deferida a inversão do ônus probatório, por fim, deferido o pedido de tutela de urgência para que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora em relação à fatura questionada, ou que procedesse com o seu restabelecimento, no caso de já ter suspendido. Realizada a audiência de conciliação no ID 19309914, não houve composição amigável. A requerida apresentou contestação no ID 19324562 alegando que a equipe técnica da concessionária de energia elétrica, no dia 20.08.2018, realizou vistoria no equipamento de medição do imóvel da autora, que foi acompanhado pelo Sr. Ismael que recusou a assinar como acompanhante, e constatou-se a irregularidade (adulteração externa do medidor), tendo na ocasião realizado registro fotográfico para constar a regular cobrança. Explicou que após a vistoria, o termo de ocorrência foi entregue à autora a fim de oportunizar o contraditório e ampla defesa. Diante do desvio de energia no ramal de entrada, sustentou que emitiu a fatura questionada, decorrente da recuperação de consumo e, ao ser notificada, a autora já realizou o pagamento de duas parcelas, demonstrando ciência da irregularidade apontada pela requerida. Em razão disso, pugnou ao final pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos de ID 19324563 a 19324573. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 23978650, reiterando o pedido de procedência dos pedidos iniciais. No despacho saneador de ID 31851967, foram fixados os pontos controvertidos e deferido a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Designada audiência de instrução (ID 104619968), a Defensora Pública e a parte autora deixaram de comparecer ao ato, tendo a parte requerida apresentado memoriais finais remissivos às provas produzidas nos autos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O ponto fundamental da presente demanda consiste em saber se a parte autora é responsável pelo débito no valor de R$ 974,44 (novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), cobrado a partir de inspeção técnica realizada pela requerida no medidor de consumo da residência da requerente. Pois bem, ao compulsar os autos, verifica-se que o medidor da unidade de consumo em questão foi vistoriado no dia 20.08.2018, no qual conta que o referido equipamento encontrava-se com “desvio de energia direto na baixa tensão” (ID 19324575). Ou seja, o medidor de consumo da respectiva unidade encontrava-se com irregularidade que estava interferindo no correto registro do efetivo consumo na unidade consumidora vistoriada, conforme retratado pelas fotografias anexadas no ID 19324565. Com efeito, denota-se que a inspeção foi acompanhada pelo cliente que se recusou a assinar o TOI, fato este reportado pelo inspetor, acompanhado de testemunha (ID 19324575), de modo que ficou evidente que foi oportunizado a parte autora tomar conhecimento do procedimento administrativo realizado e impugná-lo se assim entendesse por direito. Portanto, a vistoria levada a efeito pela requerida não foi realizada de forma unilateral, uma vez que oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa. Ademais, consta no ID 19324572 que a autora parcelou o débito e realizou o pagamento de duas parcelas a espelhar que teve conhecimento da vistoria e da irregularidade apontada pela requerida. Assim, diante da constatação de irregularidade no equipamento instalado no imóvel da requerente, está claro que houve alteração na mensuração do consumo na unidade consumidora da autora. O fato de não haver prova inequívoca de ter sido a requerente a responsável pela falha é irrelevante. Tal fato não a exime do pagamento do consumo a menor durante o período da irregularidade, porque, tendo sido consumida energia elétrica superior à medida na unidade consumidora, responde pelo pagamento da respectiva tarifa, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa, aliás, hoje consagrado no artigo 884 do novo Código Civil. Nesse passo, leia-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – RECUSA NA ASSINATURA PELA PARTE CONSUMIDORA – DIREITO DE DEFESA GARANTIDO – OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010 – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO PROVIDO. Constatada a irregularidade na medição de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL. Comprovado o desvio de energia pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), regularmente emitido com a participação da parte consumidora, ainda que haja recusa na assinatura, e em sendo apurado o valor devido, com indicação do critério adotado na revisão do faturamento, é lícita cobrança dos valores. (TJ-MT 10215033920218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) Outrossim, depreende-se pelo histórico de consumo (ID 19324567) que que a unidade consumidora do requerente apresentava consumo de 142 Kwh em janeiro/2018 e posteriormente começou a registrar consumos mínimo a espelhar modificação na unidade consumidora. Todavia, após a vistoria o consumo passou a registrar patamares condizentes com os anteriormente faturados. Dessa forma, apurada a lisura da cobrança realizada pela requerida relativo a recuperação de consumo, mostra-se também afastado o pleito para impedir a interrupção do seu fornecimento, bem como eventual condenação da requerida em indenizar a parte autora. Afinal, se a possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica, diante da inadimplência, outrora fomentou muita discussão, hoje é ponto superado pela jurisprudência. Sendo assim, a fatura emitida pela requerida relativo à recuperação de consumo é exigível, já que se refere ao efetivo consumo da parte autora. Portanto, não merece acolhimento o pedido formulado pela autora, tendo em vista a inexistência de qualquer aspecto de ilegalidade no ato emanado da concessionária, especialmente no que se refere à cobrança do valor consumido e não pago pelo usuário. Do dispositivo Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De conseguinte, revogo a liminar concedida na decisão de ID 18074075. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos (CPC – § 2º, do art. 85). Todavia, sendo a requerente beneficiária da gratuidade da justiça, ficará suspensa a sua condenação nos ônus da sucumbência, até que possam satisfazê-los sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(17)