Embargos de Declaração Cível 0010949-80.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 160.268,18

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

RAUL CLAUDIO BRANDAO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

Advogados / Representantes

TARCILA GRACIANI DE SOUZA

OAB/MT 12005·CPF·Representa: Réu

RAUL CLAUDIO BRANDAO

OAB/MT 19145·CPF·Representa: Réu

WAGNER MARINHO DE ARAUJO

OAB/MT 10882·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

RAUL CLAUDIO BRANDAO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

ROGERIO LUIZ GALLO

Terceiro

PAEX EXTINTORES LTDA

CNPJ

Reu

RAUL CLAUDIO BRANDAO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/03/2026, 18:58

Baixa Definitiva

10/03/2026, 18:58

Transitado em Julgado em 06/03/2026

10/03/2026, 18:58

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/03/2026, 15:06

Decorrido prazo de PAEX EXTINTORES LTDA em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:01

Baixa Definitiva

18/12/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 11:04

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e não-provido

18/12/2025, 11:04

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/12/2025, 10:01

Decorrido prazo de PAEX EXTINTORES LTDA em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2025, 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2025, 19:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2025, 18:21

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/03/2026, 18:58

Baixa Definitiva

10/03/2026, 18:58

Transitado em Julgado em 06/03/2026

10/03/2026, 18:58

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/03/2026, 15:06

Decorrido prazo de PAEX EXTINTORES LTDA em 06/03/2026 23:59

Documentos

Acórdão

•18/12/2025, 11:04

Despacho

•24/02/2025, 18:47

07/03/2026, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:01

Baixa Definitiva

18/12/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 11:04

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e não-provido

18/12/2025, 11:04

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/12/2025, 10:01

Decorrido prazo de PAEX EXTINTORES LTDA em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2025, 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2025, 19:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2025, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:06

Publicado Intimação de pauta em 05/12/2025.

05/12/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 11:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/12/2025, 09:42

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 16:31

Juntada de intimação

29/08/2025, 19:48

Recebidos os autos

29/08/2025, 19:48

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/09/2023, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Baixa Definitiva

27/09/2023, 10:48

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 10:48

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/09/2023, 16:01

Decorrido prazo de PAEX EXTINTORES LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 11:19

Publicado Acórdão em 09/08/2023.

09/08/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:42

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE) e não-provido

06/08/2023, 22:29

Juntada de Petição de certidão

04/08/2023, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2023, 18:22

Decorrido prazo de PAEX EXTINTORES LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/07/2023, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 10:13

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2023.

21/07/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:16

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 18:25

Decorrido prazo de PAEX EXTINTORES LTDA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2022, 09:32

Decorrido prazo de PAEX EXTINTORES LTDA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:17

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 09:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

24/11/2022, 09:22

Juntada de Petição de agravo interno

23/11/2022, 16:40

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 12:28

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e não-provido

08/11/2022, 19:16

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 20:04

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 09:19

Conclusos para decisão

16/03/2022, 09:05

Juntada de Certidão

16/03/2022, 08:46

Juntada de Certidão

16/03/2022, 08:45

Recebidos os autos

11/03/2022, 04:33

Distribuído por sorteio

11/03/2022, 04:32

Despacho

•24/02/2025, 18:47

Acórdão

•07/08/2023, 14:42

Acórdão

•07/08/2023, 14:42

Acórdão

•06/08/2023, 22:29

Decisão

•08/11/2022, 19:16

Recurso de sentença

•01/12/2021, 12:08

Sentença

•08/10/2021, 18:52

Decisão

•14/04/2021, 13:15

Despacho

•19/11/2020, 18:34

Despacho

•03/03/2020, 19:04

Despacho

•03/03/2020, 19:04

Decisão

•03/03/2020, 19:04

Decisão

•03/03/2020, 19:04

Todos os documentos(24)

Acórdão

•18/12/2025, 11:04

Despacho

•24/02/2025, 18:47

Despacho

•24/02/2025, 18:47

Acórdão

•07/08/2023, 14:42

Acórdão

•07/08/2023, 14:42

Acórdão

•06/08/2023, 22:29

Decisão

•08/11/2022, 19:16

Recurso de sentença

•01/12/2021, 12:08

Sentença

•08/10/2021, 18:52

Decisão

•14/04/2021, 13:15

Despacho

•19/11/2020, 18:34

Despacho

•03/03/2020, 19:04

Despacho

•03/03/2020, 19:04

Decisão

•03/03/2020, 19:04

Decisão

•03/03/2020, 19:04

Despacho

•03/03/2020, 19:03

Despacho

•03/03/2020, 19:03

Decisão

•03/03/2020, 19:03

Despacho

•03/03/2020, 19:03

Despacho

•03/03/2020, 19:03

Despacho

•03/03/2020, 19:01

Despacho

•03/03/2020, 19:01

Decisão

•03/03/2020, 19:01

Despacho

•03/03/2020, 19:01