Procedimento Comum Cível 1001032-11.2022.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001032-11.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001032-11.2022.8.11.0021 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza assecuratória merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a comprovação, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo. Pelo que se observa da norma do art. 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73. Em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, escrito pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho C. de Andrade Mello Jr, foi especificamente tratada às diferenças dos juízos de verossimilitude e probabilidade. Nesse sentido, colhe-se trecho do artigo publicado: Na apreciação dos fatos relevantes, evidenciados no processo judicial, e na aplicação do Direito, o juiz deve se valer, na sua argumentação, dos conceitos de verossimilitude e probabilidade, numa simbiose perfeita e suficiente capaz de legitimar a ordem decisória. A verossimilhança advém de juízo de indução, intelectivo, instruído pelas regas de experiência que se prestam para harmonizar a mens legis à realidade social, com definição de atualidade. As chamadas regras de experiência exsurgem de percepções do intelecto e do sensorial hauridas da interação do observador com o meio social. A repetição dos resultados dá margem ao surgimento das chamadas presunções hominis, as quais, nada mais revelam do que o direito aparente na concepção do que é justo e atual; e podem ser utilizadas como proposições argumentativas de decisão judicial. A vantagem prática é a de fazer com que o Direito cumpra sua finalidade de atuar sobre as tensões sociais, de forma efetiva. O juízo de probabilidade, ao contrário da verossimilitude, não decorre da aparência do direito por indução, mas de percepção de dados concretos trazidos no processo judicial. (Destaque) Pelo que se observa da demanda, o requisito da probabilidade do direito se encontra demonstrado. A parte requerente demonstrou através dos prints das conversas (id n. 83104705), do comprovante de transferência bancária (id n. 83104704) e do prévio contato com a instituição bancária (id n. 83104709) que aparentemente a transferência do valor foi efetuada de forma equivocada para a parte requerida. De outro lado, o perigo da demora exsurge da possibilidade do destinatário remover o dinheiro transferido na conta. Acerca do tema, confira-se o seguinte aresto: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA – Transferência bancária realizada para terceiro, por equívoco da autora na digitação dos dados – Pretensão de concessão de tutela de urgência para bloqueio de ativos mantidos em contas bancárias do requerido, beneficiário do numerário, até o limite do montante indevidamente transferido – Cabimento – Elementos dos autos que denotam o preenchimento dos pressupostos necessários para concessão da tutela de urgência ( CPC, art. 300)– Documentos coligidos aos autos que evidenciam que o pagamento se destinava à pessoa diversa do réu, bem assim que a autora buscou a instituição financeira em que mantida a conta bancária e notificou extrajudicialmente o requerido para reaver os valores transferidos – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20292845320228260000 SP 2029284-53.2022.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 11/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2022) 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido de tutela de urgência com a finalidade de efetuar o bloqueio na conta da requerida no montante de R$ 6.764,20 (seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), através do Sistema Sisbajud, devendo tal montante ficar vinculado ao processo. 2 – Sem prejuízo, tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. Saliente-se que a citação poderá ocorrer de forma eletrônica via aplicativa Whatsapp, observando-se as normas pertinentes para a utilização desta ferramenta. 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Após a realização da audiência, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 20 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de P A REZENDE & CIA LTDA em 27/08/2024 23:59

Publicado Decisão em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de P A REZENDE & CIA LTDA em 26/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

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