Procedimento Comum Cível 1030485-93.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030485-93.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1030485-93.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por Valdir Agostinho Piran em desfavor de Silval da Cunha Barbosa. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 28165219¸ suscitando as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, pugnando pela suspensão processual e improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 32547562. Vieram os autos conclusos. Da preliminar de inépcia da inicial Com relação a preliminar de inépcia da inicial, vale registrar que na forma determinada pelo art. 330, § 1º do Código de Processo Civil, ocorre quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for indeterminado ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, observa-se que a petição inicial está acompanhada dos documentos indispensáveis e necessários para o momento da distribuição da ação, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Importante ressaltar que a apresentação de prova não se esgota com a distribuição da petição inicial, podendo ser apresentada durante a instrução processual. Em razão do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. Da preliminar de ilegitimidade passiva REJEITO a preliminar suscitada, tendo em vista que as matérias veiculadas foram retiradas de denúncias e depoimentos prestados pelo requerido, acerca do imóvel em discussão nos autos. Passo a sanear o feito. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado, remetendo-o à instrução. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido, a ilegalidade na conduta da parte requerida, se a notícia veiculada ofendeu/constrangeu a parte autora a ponto de ensejar o dever de indenizar a título de danos morais, a responsabilidade das partes, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a ocorrência de danos, sua extensão e o nexo causal. Considerando o que dispõe o art. 370 do CPC, DESIGNO a audiência de Instrução para o dia 19/09/2023 às 14:00 horas, para, se pleiteado, o depoimento pessoal da parte autora, da parte requerida, além da oitiva de testemunhas, observando o limite de três testemunhas, independente de prévia apresentação de rol. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A audiência designada será realizada presencialmente, na sala de audiências da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, em atenção a Resolução 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Caso haja interesse na realização da audiência na modalidade telepresencial, as partes deverão apresentar manifestação com 10 (dez) dias de antecedência. Aguarde-se a realização da audiência designada. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de VALDIR AGOSTINHO PIRAN em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVAL DA CUNHA BARBOSA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVAL DA CUNHA BARBOSA em 26/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Audiência de instrução não-realizada em/para 19/09/2023 14:00, 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SILVAL DA CUNHA BARBOSA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR AGOSTINHO PIRAN em 13/09/2023 23:59.

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