Embargos de Declaração Cível 1001542-25.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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CompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2024

Valor da Causa

R$ 6.393.826,52

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

BRF S.A.

CNPJ

Autor

SADIA S/A

Terceiro

BRF S.A.

Terceiro

N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA

OAB/SP 291997·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP 235654·CPF·Representa: Autor

PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

OAB/SP 344324·CPF·Representa: Autor

ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

OAB/MT 11393·CPF·Representa: Réu

MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA

OAB/MT 19495·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA

OAB/SP 291997·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP 235654·CPF·Representa: Autor

PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

OAB/SP 344324·CPF·Representa: Autor

ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

OAB/MT 11393·CPF·Representa: Réu

MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA

OAB/MT 19495·CPF·Representa: Réu

HITLER PULLIG FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HITLER PULLIG FILHO

OAB/MT 11529·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

19/05/2026, 19:15

Expedição de Outros documentos

19/05/2026, 19:14

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

15/05/2026, 16:37

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 10:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/05/2026, 10:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/05/2026, 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2026, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:11

Publicado Acórdão em 24/04/2026.

24/04/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 13:39

Baixa Definitiva

22/04/2026, 13:39

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 13:39

Conhecido o recurso de BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0001-27 (APELANTE) e provido

22/04/2026, 13:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/04/2026, 10:01

Conclusos para julgamento

05/04/2026, 09:59

Todas as movimentações(267)

Expedição de Outros documentos

19/05/2026, 19:15

Expedição de Outros documentos

19/05/2026, 19:14

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

15/05/2026, 16:37

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 10:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Documentos

Acórdão

•22/04/2026, 13:39

Decisão

•19/11/2025, 12:03

05/05/2026, 10:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/05/2026, 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2026, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:11

Publicado Acórdão em 24/04/2026.

24/04/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 13:39

Baixa Definitiva

22/04/2026, 13:39

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 13:39

Conhecido o recurso de BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0001-27 (APELANTE) e provido

22/04/2026, 13:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/04/2026, 10:01

Conclusos para julgamento

05/04/2026, 09:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2026, 09:59

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 11:39

Juntada de Petição de pedido de destaque

30/03/2026, 08:18

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

20/03/2026, 13:36

Decorrido prazo de BRF S.A. em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:24

Publicado Intimação de pauta em 18/03/2026.

18/03/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 18:19

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

16/03/2026, 15:45

Conclusos para decisão

24/11/2025, 18:14

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Privado | Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado

19/11/2025, 13:20

Recebidos os autos

19/11/2025, 13:20

Juntada de Certidão

19/11/2025, 13:20

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 1368

19/11/2025, 12:03

Conclusos para decisão

15/11/2025, 23:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1368

15/11/2025, 23:04

Juntada de Certidão

15/11/2025, 22:23

Decorrido prazo de N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP em 04/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:45

Decorrido prazo de BRF S.A. em 04/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:46

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 13:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1.368

08/10/2025, 13:19

Conclusos para decisão

19/09/2025, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2025, 09:23

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 15:18

Decorrido prazo de N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 18:23

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 17:42

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

27/08/2025, 17:56

Recebidos os autos

27/08/2025, 17:56

Juntada de Petição de recurso especial

27/08/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:11

Publicado Acórdão em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:11

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/08/2025, 10:59

Decorrido prazo de N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 02:12

Decorrido prazo de BRF S.A. em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 17:16

Baixa Definitiva

04/08/2025, 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/08/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 17:16

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 22:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/07/2025, 22:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/07/2025, 22:36

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/07/2025, 22:34

Desentranhado o documento

30/07/2025, 22:34

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 21:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/07/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:22

Publicado Intimação de pauta em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:21

Publicado Intimação de pauta em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:21

Publicado Intimação de pauta em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:21

Publicado Intimação de pauta em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:21

Publicado Intimação de pauta em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:20

Publicado Intimação de pauta em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:19

Publicado Intimação de pauta em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 20:41

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 20:31

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 20:26

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 20:10

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 20:08

Deliberado em Sessão - Adiado

21/07/2025, 11:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/07/2025, 11:57

Decorrido prazo de N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:38

Decorrido prazo de BRF S.A. em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/07/2025, 10:42

Publicado Intimação de pauta em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 17:38

Deliberado em Sessão - Adiado

03/07/2025, 16:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/07/2025, 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/06/2025, 13:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/06/2025, 15:50

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2025, 11:57

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos

24/05/2025, 22:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/05/2025, 21:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/05/2025, 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:03

Publicado Acórdão em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 13:28

Conhecido o recurso de N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP - CNPJ: 13.651.097/0001-44 (EMBARGANTE) e não-provido

14/05/2025, 13:28

Decorrido prazo de N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2025, 18:58

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 18:54

Decorrido prazo de BRF S.A. em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2025, 16:44

Publicado Intimação de pauta em 23/04/2025.

23/04/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

21/04/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos

21/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/04/2025, 14:26

Deliberado em Sessão - Adiado

21/04/2025, 14:21

Decorrido prazo de N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:03

Decorrido prazo de N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de BRF S.A. em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:03

Decorrido prazo de BRF S.A. em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:08

Publicado Intimação de pauta em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:04

Decorrido prazo de BRF S.A. em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 18:26

Conclusos para voto vista

04/04/2025, 17:19

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

04/04/2025, 16:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/04/2025, 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 14:55

Deliberado em Sessão - Adiado

03/04/2025, 12:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/04/2025, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/03/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 15:55

Deliberado em Sessão - Adiado

28/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/03/2025, 13:52

Decorrido prazo de N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 14:49

Decorrido prazo de BRF S.A. em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/03/2025, 13:32

Decorrido prazo de BRF S.A. em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 22:45

Publicado Intimação de pauta em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 19:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/03/2025, 14:03

Decorrido prazo de N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:01

Publicado Acórdão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:02

Publicado Acórdão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de BRF S.A. em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 16:01

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/02/2025, 18:21

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2025, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 11:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/02/2025, 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2025, 18:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/02/2025, 12:12

Publicado Intimação de pauta em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/02/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 19:25

Juntada de Petição de certidão

12/02/2025, 16:34

Deliberado em Sessão - Adiado

12/02/2025, 15:48

Decorrido prazo de BRF S.A. em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/02/2025, 10:10

Publicado Intimação de pauta em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 10:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/01/2025, 15:40

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 15:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/10/2024, 15:42

Decorrido prazo de BRF S.A. em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2024, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:05

Publicado Acórdão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:05

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/09/2024, 09:39

Conhecido o recurso de N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP - CNPJ: 13.651.097/0001-44 (APELANTE) e não-provido

13/09/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de certidão

13/09/2024, 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2024, 12:26

Decorrido prazo de BRF S.A. em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:08

Publicado Intimação de pauta em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/08/2024, 22:05

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 21:59

Decorrido prazo de N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:02

Decorrido prazo de BRF S.A. em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 17:27

Retirado de pauta

07/08/2024, 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/08/2024, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:05

Publicado Intimação de pauta em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:54

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2024, 15:04

Decorrido prazo de BRF S.A. em 10/06/2024 23:59

11/06/2024, 15:00

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 07:45

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

24/05/2024, 07:45

Juntada de Petição de agravo interno

23/05/2024, 16:32

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:05

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/05/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 15:14

Baixa Definitiva

14/05/2024, 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2024, 14:33

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 01:06

Decorrido prazo de BRF S.A. em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 13:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/03/2024, 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2024, 16:20

Publicado Intimação em 20/03/2024.

20/03/2024, 03:14

Publicado Intimação em 20/03/2024.

20/03/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 03:14

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 13:08

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

18/03/2024, 13:02

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 12:17

Conclusos para decisão

17/01/2024, 07:59

Juntada de Certidão

16/01/2024, 15:29

Juntada de Certidão

16/01/2024, 15:29

Recebidos os autos

16/01/2024, 13:58

Distribuído por sorteio

16/01/2024, 13:49

Recebidos os autos

16/01/2024, 13:49

Decisão

•08/10/2025, 13:19

Acórdão

•04/08/2025, 17:16

Acórdão

•14/05/2025, 13:28

Acórdão

•20/02/2025, 13:44

Acórdão

•13/09/2024, 15:55

Decisão

•14/05/2024, 15:08

Decisão

•18/03/2024, 13:02

Despacho

•16/01/2024, 13:32

Recurso de sentença

•18/09/2023, 15:20

Recurso de sentença

•15/09/2023, 17:03

Sentença

•23/08/2023, 16:17

Sentença

•10/07/2023, 16:05

Outros documentos

•09/05/2023, 12:10

Todos os documentos(22)

Acórdão

•22/04/2026, 13:39

Decisão

•19/11/2025, 12:03

Decisão

•08/10/2025, 13:19

Acórdão

•04/08/2025, 17:16

Acórdão

•14/05/2025, 13:28

Acórdão

•20/02/2025, 13:44

Acórdão

•13/09/2024, 15:55

Decisão

•14/05/2024, 15:08

Decisão

•18/03/2024, 13:02

Despacho

•16/01/2024, 13:32

Recurso de sentença

•18/09/2023, 15:20

Recurso de sentença

•15/09/2023, 17:03

Sentença

•23/08/2023, 16:17

Sentença

•10/07/2023, 16:05

Outros documentos

•09/05/2023, 12:10

Despacho

•29/09/2022, 12:20

Decisão

•29/04/2022, 16:42

Decisão

•18/02/2022, 10:44

Despacho

•02/10/2020, 14:30

Despacho

•27/03/2019, 14:48

Despacho

•18/10/2017, 11:11

Despacho

•26/06/2017, 15:56