Procedimento Comum Cível 1002405-76.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002405-76.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002505-31.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Ação de indenização em decorrência de morte em acidente de trânsito c/c danos materiais, morais e pedido de tutela de urgência e evidência proposta por SARAH EMANUELLY FARIA FRANÇA e ELLOÁ ARAUJO DE FRANÇA MARTINS, menores impúberes, representadas por suas genitoras TUANI DA SILVA FARIA e NAYARA ARAUJO DE FRANÇA, em desfavor de BRUNO ARAUJO DA SILVA, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DA REGIAO SUL e ANDREIA WAGNER. As autoras narram que, em 11 de junho de 2023, Levy Jorlann França Martins, pai das duas requerentes, conduzia sua motocicleta pela BR 344, sentido Dom Aquino/Jaciara, quando foi abalroado violentamente pelo veículo conduzido pelo réu BRUNO, de propriedade do CIDESASUL, o que causou seu óbito. Aduzem que o referido acidente se deu por culpa do réu, que havia ingerido bebida alcoólica e não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Alegam que eram dependentes economicamente do genitor e pugnam, pela concessão da justiça gratuita e da tutela de urgência, notadamente para que os réus sejam compelidos ao pagamento de pensão alimentícia. Os vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. DO RECEBIMENTO Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, assim, recebo a inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Demonstrada a hipossuficiência alegada, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade do direito alegado. Enquanto que o periculum in mora é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Pois bem. In casu, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, ao menos no presente momento, restaram demonstrados. As autoras sustentam a obrigação por parte dos requeridos de procederem ao pagamento de pensão mensal, atinente à 2/3 do último salário recebido pelo de cujus, em razão de o réu BRUNO ter agido com negligência e imperícia na condução do veículo automotor de propriedade do CIDESASUL, ante o desrespeito à distância que deveria ser mantida entre os veículos, além de ter ingerido bebida alcóolica e não possuir CNH, dando causa ao acidente que vitimou seu genitor. Consta no boletim de ocorrência que instrui a inicial (Id. 123095180) a seguinte declaração dos policiais que atenderam o incidente: “NO LOCAL ENCONTRAMOS PRÓXIMO AOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE O CONDUTOR DO VEICULO RENAULT O SUSPEITO BRUNO ARAUJO DA SILVA, ELE NOS NARROU QUE ESTAVA SEGUINDO NA MT-344 SENTIDO DOM AQUINO-JACIARA, QUANDO APROXIMADAMENTE ÀS 05H:00M COLIDIU NA TRASEIRA DA MOTOCICLETA SUPRACITADA, SEGUNDO ELE NÃO CONSEGUIU ENXERGAR A MOTOCICLETA POIS ELA ESTAVA COM A LANTERNA TRASEIRA QUEIMADA, ALGUNS METROS A FRENTE CONSEGUIU PARAR O VEICULO MAS NÃO FOI ATÉ AS VITIMAS POIS ESTAVA EM ESTADO DE CHOQUE. FOI OFERTADO AO CONDUTOR DO VEICULO RENAULT O TESTE DE ETILÔMETRO ONDE FOI AFERIDO O VALOR DE 0,58MG/L, SENDO ASSIM CONFIGURANDO CRIME DE TRÂNSITO CONFORME AFERIÇÃO EM ANEXO, O CONDUTOR TAMBÉM NOS INFORMOU QUE NÃO POSSUI CNH.” O teste de etilômetro anexo no Id. 123095166 faz prova que foi aferido 0,58 mg/l de álcool por litro de ar, quando que o limite é de até 0,04 mg/L. Além disso, constatasse no referido B.O. que o tipo de evento foi colisão traseira, o que faz presumir a culpa do requerido, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA NÃO ELIDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Como se sabe, é presumida a culpa do motorista do veículo que colide na traseira daquele que trafega imediatamente à frente. (...) (N.U 1035842-43.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) – Destaques acrescidos APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. (...)- Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. - A presunção de culpa em tais circunstâncias somente pode ser afastada mediante a apresentação de outros elementos probatórios que demonstrem que a culpa pelo acidente foi do veículo que transitada à frente. - Se a parte ré não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, mantem-se inalterada a presunção de culpa prevista no art. 29, II, do CTB, por inobservância da distância de segurança entre seu automóvel e o veículo que seguia à sua frente. - Em se tratando de engavetamento, o veículo que está à traseira dos demais e que primeiro colide deve ser responsabilizado pelos danos causados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.090666-1/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2023, publicação da súmula em 12/07/2023) – Destaques acrescidos Desta forma, em análise das provas carreadas aos autos, verifica-se, que a petição inicial foi instruída com certidão comprovando evento morte, além de boletim de ocorrência policial apontando que o réu causou o acidente, de forma culposa, vitimando o genitor das autoras. Conclui-se demonstrada, de forma robusta, a aparente responsabilidade dos réus pelo infortúnio, sobretudo diante do flagrante desrespeito às normas de trânsito, restando evidenciada a probabilidade do direito alegado. Outrossim, a relação de dependência no que tange aos filhos é presumida, o que também permite o reconhecimento da probabilidade do direito com relação à eles. No que concerne ao perigo da demora, observa-se que tal requisito também resta presente, eis que se trata de verba alimentar e, como dito, a relação de dependência é presumida. Logo, se o provedor da subsistência das filhas veio a óbito, verifica-se a necessidade de manter a subsistência destas, as quais, inclusive são de tenra idade (quatro e cinco anos). A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pensão paga ao filho pela morte do seu genitor é fixada com base na renda do de cujus, ou no salário mínimo, caso esse não exerça trabalho remunerado. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO. CULPA DO MOTORISTA. CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MOTIVAÇÃO RACIONAL DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO VIOLADO E COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PENSIONAMENTO MENSAL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMA OU EXORBITANTE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 4. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona de que o pensionamento mensal deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou equivalente a um salário mínimo se não houver comprovação dos rendimentos, como ocorre na presente hipótese. (...) (AgInt no AREsp n. 1.989.982/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 3/11/2022) – Destaques acrescidos Na hipótese, o de cujus se encontrava desempregado (Id. 123095156) assim, deve ser fixado para fins de pensionamento o valor equivalente ao salário mínimo vigente no país, a ser dividido entre as duas filhas menores. Por todo o exposto, o deferimento parcial da tutela é a medida escorreita. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de obrigar os requeridos a pagarem a pensão mensal no valor de um salário mínimo vigente (R$ 1.320), em favor das filhas de Levy Jorlann França Martins, a ser pago todo dia 30 do mês, iniciando-se no dia 30/07/2023, devendo ser depositado judicialmente. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Noutro giro, em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Citem-se as partes rés e intimem-se as partes autoras a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados às autoras e as partes résdestinados aos Requeridos e r da causa.es entos para com o Procedimento Comum que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Consigne-se ainda no mandado destinado às partes rés da faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, as peças contestatórias deverão observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara-MT, 21 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Desentranhado o documento

Juntada de Informações

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DA SILVA em 22/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de JOÃO ROGERIO MELLO MARTINS em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE PARO em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE PARO em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOÃO ROGERIO MELLO MARTINS em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES em 31/03/2026 23:59

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