Execução de Título Extrajudicial 1006666-03.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006666-03.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006666-03.2023.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Distribuidora de Bebidas Cruzeiro Ltda. Executado: Gleisson de Souza Miranda Vistos etc. As duplicatas não aceitas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação de serviços. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO MONOCRÁTICA. MÉRITO DO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO TÍTULO PROTESTADO. SÚMULA N. 7/STJ. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. O art. 544, § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, inciso VII, e 254, inciso I, do Regimento Interno desta Corte autoriza o relator a se manifestar quanto ao mérito do recurso especial em sede de juízo monocrático, mesmo em agravo de instrumento. Precedentes. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ). III. "Os precedentes da Corte mostram que a duplicata, sem aceite, mas protestada e com prova de prestação dos serviços, é documento hábil para instruir a execução."(3ª Turma, REsp n. 427.440/TO, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJ 16/12/2002) IV. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1259806/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 03/09/2010) A parte exequente apresentou as duplicatas nº 898544, 899403, 900585, 901896, 90189, 898396, 898395, 901897 e um único instrumento de protesto, relativo à duplicata nº 898395, restando ausente os demais instrumentos de protesto e os comprovantes de prestação de serviços. Destarte, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar documento indispensável para a propositura da ação, consistente na prova da prestação de serviços, como elemento integrativo do título executivo extrajudicial, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nos termos do artigo 798, I, "b", do Código de Processo Civil, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. Destarte, intime-se a exequente para, em idêntico prazo, apresentar o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 21 de julho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CRUZEIRO LTDA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEISSON DE SOUZA MIRANDA em 19/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Intimação em 18/10/2023.

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