Desapropriação 0004152-89.2011.8.11.0013 - TJMT

Desapropriação 0004152-89.2011.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0004152-89.2011.8.11.0013.. REU: FELIX UMBERTO SIMONETI, OSMAR SARAN, LEILA AGUETONI, EDEVIRGES GENI SIMONETI, MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN requeridos: Preclusas as vias recursais: a) EXPEÇA-SE mandado de registro, endereçando-o ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda/MT para que seja procedido ao registro da servidão administrativa, instruindo o referido expediente com cópias autenticadas dos documentos carreados com a inicial, bem como do presente veredicto (art. 167, I, item 6, da Lei nº 6.015/1973); b) EXPEÇA-SE alvará de liberação da quantia em dinheiro depositada nos autos em proveito dos réus. A sentença transitou em julgado (id. 105304778). Mandado de averbação expedido (id. 105304785) constando dele a matrícula n. 21.263 do Cartório do 1º Ofício de Pontes e Lacerda-MT. Sobreveio a manifestação de id. 105390740, da requerida LEILA AGUETONI, informando que a celeuma que envolvia o imóvel objeto da presente desapropriação foi resolvida, confirmando-se a titularidade da área em seu nome, pelo que postulou o recebimento integral da verba indenizatória. Informou ainda que a matrícula 21.263 foi cancelada, reconhecendo-se a validade das matrículas 6.741, 6.522 e 6.523, pugnando por nova expedição de mandado ao Registro de Imóveis. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, da análise da documentação acostada pela requerida LEILA AGUETONI, notadamente as cópias das decisões relativas ao usucapião que estava em tramitação (id. 105391865) e da ação de nulidade de negócio jurídicos (id. 105391867), verifica-se que a propriedade do imóvel restou apenas a proprietária LEILA. Assim sendo, de rigor que o pagamento da verba indenizatória seja realizado somente a seu favor, nos termos do petitório acostado. DISPOSITIVO: 1. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ajuizada por LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em desfavor de LEILA AGUETONI E OUTROS. Partes qualificadas. O feito foi julgado (id. 102898442), sendo determinado o levantamento do valor indenizatório depositado judicialmente em favor dos INTIME-SE as partes acerca do presente decisium; 2. Preclusas as vias impugnativas, EXPEÇA-SE alvará de levantamento das quantias depositadas judicialmente em favor de LEILA AGUETONI; 3. Outrossim, EXPEÇA-SE novo mandado de registro ao CRI, fazendo dele constar o número original das matrículas, quais sejam, 6.741, 6.522 e 6.523, em face do cancelamento da matrícula 21.263 (ofício do RI acostado ao id. 105391870 – pág. 4). Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(15)

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(378)