Execução de Título Extrajudicial 0002931-62.2016.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002931-62.2016.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0002931-62.2016.8.11.0024.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LEONIZIO SOUZA ARAUJO, JANNE DE SOUZA FERREIRA ARAUJO Vistos, etc. A parte exequente requereu a realização de leilão/hasta pública do bem imóvel penhorado. Apesar do requerimento do credor, com a vigência do Código de Processo Civil, este Juízo possui o entendimento, segundo o qual a realização de expropriação de bens do executado através de hasta pública deve preceder da tentativa de alienação por iniciativa particular. Desta feita, a venda judicial de bem por leiloeiro nomeado pelo Juízo somente se mostra cabível quando o credor demonstrar de maneira fundamentada a ausência de êxito na realização de alienação por iniciativa particular. A venda de bem do executado constrito por sua própria iniciativa é mais condizente com a efetividade dos princípios da menor onerosidade, da economia processual e da efetividade do processo executivo, visto que permite ao exequente alienar o bem em preço superior ao da avaliação, além da facilidade pela desnecessidade de atender aos atos burocráticos que devem ser tomados na hipótese de venda judicial através de leiloeiro, como também se tornar uma alternativa mais econômica tanto para o credor e também para o devedor, resultando em uma execução equilibrada para as partes processuais. Sendo assim, indefiro o pedido de alienação judicial. Nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, autorizo o credor a alienar por sua própria iniciativa o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos. Consigne-se o prazo de 6 (seis) meses para a alienação particular dos bens, devendo diligenciar e demonstrar que buscou maneiras para a efetivação do ato dentro deste período, sob pena de inviabilizar eventual pedido de alienação judicial. Na hipótese de concretização da venda dos bens na forma acima, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, possa tomar conhecimento da alienação, bem como manifestar o que entender de direito. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses, intime-se a executada para requerer o que de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Decorrido prazo de JANNE DE SOUZA FERREIRA ARAUJO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONIZIO SOUZA ARAUJO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(247)