Apelação Cível 1002569-46.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 47.043,17

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara de Jaciara 1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DA COSTA VALERIO

OAB/MT 23066·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

AMAL-ARMAZENS GERAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/02/2024, 09:05

Baixa Definitiva

20/02/2024, 09:05

Transitado em Julgado em 19/02/2024

20/02/2024, 09:05

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/02/2024, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:09

Juntada de Certidão

28/11/2023, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:11

Publicado Acórdão em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 16:33

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

25/10/2023, 15:12

Juntada de Petição de certidão

16/10/2023, 23:58

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/02/2024, 09:05

Baixa Definitiva

20/02/2024, 09:05

Transitado em Julgado em 19/02/2024

20/02/2024, 09:05

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/02/2024, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•28/11/2023, 14:09

Acórdão

•25/10/2023, 16:33

20/02/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:09

Juntada de Certidão

28/11/2023, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:11

Publicado Acórdão em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 16:33

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

25/10/2023, 15:12

Juntada de Petição de certidão

16/10/2023, 23:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2023, 23:55

Decorrido prazo de AMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/10/2023, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:05

Publicado Intimação de pauta em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:00

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 07:57

Conclusos para despacho

30/08/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 17:11

Decorrido prazo de AMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:01

Decorrido prazo de AMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:02

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 12:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

03/08/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 12:19

Juntada de Petição de agravo interno

03/08/2023, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 01:04

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 12:34

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

24/07/2023, 12:19

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 14:05

Conclusos para decisão

20/06/2023, 12:03

Juntada de Certidão

16/06/2023, 15:08

Juntada de Certidão

16/06/2023, 15:07

Recebidos os autos

15/06/2023, 18:08

Distribuído por sorteio

15/06/2023, 18:08

Acórdão

•25/10/2023, 16:33

Acórdão

•25/10/2023, 15:12

Despacho

•24/07/2023, 12:19

Recurso de sentença

•15/06/2023, 17:48

Sentença

•02/06/2023, 08:59

Despacho

•04/04/2023, 17:55

Decisão

•15/09/2020, 13:29