Execução Fiscal 1031490-48.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 4.941.796,14

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

OAB/PR 40191·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ADM DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 10:08

Recebidos os autos

12/05/2026, 16:19

Conclusos para decisão

12/05/2026, 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/05/2026, 16:18

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

12/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 08:30

Declarada incompetência

05/05/2026, 08:30

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 08:30

Recebidos os autos

23/04/2026, 16:16

Conclusos para decisão

23/04/2026, 16:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/04/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 04:18

Todas as movimentações(98)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 10:08

Recebidos os autos

12/05/2026, 16:19

Conclusos para decisão

12/05/2026, 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/05/2026, 16:18

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 08:30

Decisão

•05/05/2026, 08:30

12/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 08:30

Declarada incompetência

05/05/2026, 08:30

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 08:30

Recebidos os autos

23/04/2026, 16:16

Conclusos para decisão

23/04/2026, 16:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/04/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 04:18

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 13:04

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 14:02

Declarada incompetência

27/01/2026, 14:02

Conclusos para decisão

14/11/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 21:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:20

Conclusos para decisão

26/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 11:28

Conclusos para decisão

16/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:16

Conclusos para decisão

24/11/2023, 14:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/11/2023, 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

24/11/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 17:16

Acolhida a exceção de Incompetência

23/11/2023, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:50

Juntada de comunicação entre instâncias

01/09/2023, 07:26

Conclusos para decisão

04/08/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/08/2023, 14:12

Publicado Despacho em 27/07/2023.

27/07/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1031490-48.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADM DO BRASIL LTDA Vistos, A executada informou a juntada de seguro garantia, visando a discussão do crédito tributário por meio de embargos. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação do depósito judicial/seguro garantia realizado pelo executado. Assim intime-o para que proceda com a oposição dos embargos no prazo legal. Já ajuizada referida ação, certifique-se no presente executivo eventual suspensão da sua exigibilidade. Por outro lado, é firme o entendimento no sentido de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do enunciado sumular n. 112 do STJ. Evidencia-se que somente o deposito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do credito tributário, motivo pelo qual indefiro o pedido de suspensão da ação, a qual deverá ser pleiteada nos embargos, demonstrando os requisitos necessários. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 25 de julho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 14:24

Juntada de comunicação entre instâncias

05/07/2023, 12:15

Juntada de comunicação entre instâncias

25/05/2023, 19:07

Juntada de comunicação entre instâncias

23/05/2023, 18:31

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 09:34

Conclusos para decisão

14/03/2023, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 15:01

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2022, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

06/11/2022, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

06/11/2022, 01:40

Conclusos para decisão

05/10/2022, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

04/10/2022, 14:47

Expedição de Intimação eletrônica.

28/09/2022, 14:36

Expedição de Intimação eletrônica.

28/09/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 18:06

Conclusos para despacho

17/08/2022, 18:21

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 18:21

Decisão

•27/01/2026, 14:02

Decisão

•27/01/2026, 14:02

Despacho

•22/05/2025, 21:52

Decisão

•03/12/2024, 14:24

Despacho

•12/03/2024, 16:04

Decisão

•23/11/2023, 17:15

Despacho

•25/07/2023, 14:24

Documento de comprovação

•05/07/2023, 12:15

Documento de comprovação

•23/05/2023, 18:31

Sentença

•08/11/2022, 17:15

Documento de comprovação

•27/09/2022, 10:29

Despacho

•20/09/2022, 18:06