Execução de Título Extrajudicial 1000297-58.2022.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000297-58.2022.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000297-58.2022.8.11.0059.. REQUERENTE: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: LORIVANIA ALVES DA CONCEICAO Vistos. Trata-se de ação de locupletamento em que requer a parte autora, após a infrutífera tentativa de citação/intimação da parte reclamada, que a diligência seja cumprida por meio eletrônico (WhatsApp), assim como requer a medida de urgência, consistente no arresto on line dos valores cobrados. Pois bem. No que tange a medida de urgência, concernente ao arresto on line, anote-se que é sabido, nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, que o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Nesse cenário, não cabe arresto eletrônico nos Juizados Especiais, justamente porque a medida subsequente, qual seja a intimação por edital, não é adequada aos princípios regentes, vez que o ato implica na necessidade de nomeação de curador especial, o que torna a ação processualmente complexa e morosa, afastando-se dos princípios ensejadores dos Juizados Especiais. Ademais, e embora o Enunciado 37 do FONAJE autorize essa modalidade de citação na ação de execução, trata-se de mera orientação, não possuindo caráter vinculativo. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso contra sentença (fls. 58/59) que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisas através dos Sistemas BacenJud e Infoseg, indeferiu o pedido de citação editalícia e extinguiu o feito. Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. (...) 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Anoto foram utilizados os sistemas Bacenjud e Infoseg, na tentativa de localizar o endereço do executado/requerido, e que ao autor/recorrente, ciente da dificuldade em localizar o executado, sempre foi dada a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de título extrajudiciais de Brasília/DF, de forma que afastada qualquer alegação de negativa de prestação jurisdiciona. Extinção do feito, nos termos dos artigos 267, III, e 598, ambos do CPC, que deve ser mantida. (...) (TJ-DF - ACJ: 20140111171557, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 07/04/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJE: 22/04/2015. Pág.: 318). RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO ELETRÔNICO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - INADMISSIBILIDADE NO PROCEDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos art. 2º da Lei 9.099 /95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Não cabe arresto eletrônico nos Juizados Especiais se a medida subsequente, intimação por edital, não é adequada aos princípios regentes. Registra-se, a citação editalícia implica na necessidade de nomeação de curador especial, torna a ação processualmente complexa e morosa e complexa, afastando-se dos princípios ensejadores dos Juizados Especiais. Não comungo do entendimento do Enunciado nº 37 do FONAJE. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. Extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, que deve ser mantida. Recurso conhecido e, no mérito, NÃO PROVIDO. (TJ-MS 08020199420188120101 Dourados, Relator: Juíza Simone Nakamatsu, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 10/06/2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido arresto. Outrossim, INDEFIRO o pedido de intimação/citação do requerido através do uso de whatsapp, isso porque embora a Portaria n.º 412/TJMT autorize a utilização de meios eletrônicos para cumprimento dos atos processuais pelos oficiais de justiça, o uso de tais meios é facultativo, ficando a critério de cada servidor a utilização ou não. Dessa forma, optando o exequente pelo processamento da ação no Juizado Especial, deve ficar adstrito ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, INTIME-SE a parte autora para que apresente o atual endereço da requerida, a fim de dar fiel cumprimento aos atos processuais determinados neste feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Com a informação nos autos, designe-se audiência de conciliação, intimando as partes. Se decorrido o prazo assinalado in albis, CERTIFIQUE-SE e conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Data registrada no Sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

27/07/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(157)