Embargos à Execução 0036679-34.2016.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0036679-34.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0036679-34.2016.8.11.0041.. REU: ORIGINAL FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP AUTOR(A): PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração propostos por PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA alegando, em síntese, que houve omissão na decisão proferida pelo Id. nº 75016347, isto porque, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica e não apreciou o pedido do embargante que requereu a produção de prova pericial contábil e financeira. Aduz que o aditamento da petição inicial foi apresentado para alterar a causa de pedir e os pedidos da ação. Inicialmente, a ação tinha como causa de pedir a anulação da 7ª Alteração Contratual da empresa Morro da Luz Administradora de Bens Ltda, mas com o aditamento o pedido é para suspender a eficácia da alteração contratual. A parte embargada também se manifestou concordando que deve ser realizada a perícia contábil. É o relatório. Decido. Assiste razão ao embargante quanto aos seus argumentos trazidos na petição dos embargos de declaração alegando omissão, por parte deste juízo, em relação à designação da perícia técnica. Dessa forma, tendo em vista a necessidade de se verificar a contabilidade da empresa e constatar que não existem os lançamentos contábeis dos títulos fraudulentos em debate nos presentes autos, nomeio desde já, para este mister, a empresa Mediape Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícia Ltda, CNPJ: 27.186.088/0001-34, especialista em perícias, com endereço sito à Avenida Isaac Póvoas, 586, sala 02, Bairro: Centro Norte, nesta Capital, telefone (65) 3322-9858. Determino a intimação da empresa para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o presente encargo, bem como para que, em igual prazo, apresente sua proposta de honorários. Como a perícia foi requerida pelo réu, este deverá custeá-la. Após a apresentação da proposta, intimem-se as partes para que se manifestem. Não havendo oposição a proposta, intime-se o réu para efetuar o pagamento dos honorários, em 05 (cinco) dias. Depositada a verba, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Se o perito necessitar de informações ou documentos que estejam em poder da parte ou em repartição pública deverá apresentar petição em Juízo, da qual as partes serão intimadas pelo Diário da Justiça. Autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos e o restante ao final do processo. A designação de audiência de instrução, para a oitiva das partes e/ou testemunhas, se dará após a apresentação do laudo pericial. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49015522

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(130)