Execução de Título Extrajudicial 0035168-40.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0035168-40.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0035168-40.2012.8.11.0041.. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Compulsando detidamente os autos verifico que se trata de ação de execução movida por HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo em face de Rovas Tercerização e Serviços Ltda ME e Ronaldo Camargo de Vasconcelos, tendo como título executivo extrajudicial o Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívidas, Forma de Pagamento e Outras Avenças sob nº 11230734880. Compareceu o banco credor, na petição de Id 83183580, pedindo o imediato bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Passaporte, bem como de todos os cartões de crédito e contas bancárias da parte executada. Apesar dos argumentos do banco, indefiro o pedido. Com efeito, não verifico como o bloqueio da CNH – Carteira Nacional de Habilitação do executado, bem como, a apreensão ou suspensão de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, possam ter como consequência a satisfação do crédito exequendo. III – Bem ainda, vejo que compareceu aos autos a empresa executada, Id 85249973, apresentando exceção de pré-executividade. Em seus argumentos pediu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do feito. Manifestou-se o banco acerca da exceção, na petição de Id 104943701. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade serve somente para as hipóteses elencadas no art. 803 do CPC, ou seja, só tem cabimento quando os pressupostos processuais da execução são detectados, prontamente, como inexistentes, ou quando seja viável negar a executividade do título. Aduziu a executada, na exceção de pré-executividade, Id 85249973, que ocorreu nos autos a prescrição intercorrente. Argumentou que o STJ consolidou o entendimento de que não há necessidade de o juiz determinar a suspensão formal do processo por um ano, sendo esta considerada automaticamente realizada a partir da constatação de inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do executado. Defendeu que a fluência do processo na busca de bens penhoráveis deve respeitar limites temporais para não se eternizar sem solução. Bem ainda, arguiu que não sendo localizado o executado ou não tendo sido citado, inexistirem bens penhoráveis, o processo ficará suspenso por um ano e após tal período inicia-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente pelo mesmo prazo da prescrição da ação executiva. Por fim, alegou que se encontra supostamente evidente nos autos que nenhum dos executados possui bens passíveis de penhora, sendo certo que apenas o executado Ronaldo Vasconcelos é proprietário de único bem imóvel desde o ano de 2003, o qual guarnece a sua residência familiar e por isso foi reconhecido judicialmente como impenhorável. Vejo que o banco exequente se manifestou quanto à exceção, na petição de Id 104943701, alegando que a matéria alegada pelo executado não deveria ter sido alegada via exceção de pré-executividade, aduzindo que a via adequada seria através de embargos à execução. Quanto à alegada prescrição defendeu o exequente que não se caracteriza quando o credor não deu causa à paralisação do feito. Argumentou que possível reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente apenas quando há inércia, desídia ou culpa da parte credora que impossibilite o prosseguimento da execução, o que supostamente não é o caso dos autos. Passo à análise dos argumentos das partes. Prefacialmente, apesar dos argumentos do banco de inadequação da via eleita, verifico dos argumentos contidos na exceção presente questionamento dentre os indicados no rol do art. 803 do CPC. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito. Portanto, perfeitamente possível questionar suposta prescrição intercorrente através de exceção de pré-executividade, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Com efeito, a prescrição é a perda de pretensão da reparação do direito violado por inércia do titular do direito no prazo legal. De acordo com Tartuce:”(...) a prescrição mantém relação com deveres, com obrigações e com a responsabilidade decorrente da inobservância das regras ditadas pelas partes ou pela ordem jurídica”. (TARTUCE, Flavio. O Novo CPC e o Direito Civil – impactos, diálogos e interações. São Paulo: Editora Método, 2015.) Inquestionável que a prescrição é um dos instrumentos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que garante o princípio da segurança jurídica. E, nesse sentido, tem-se que a prescrição está fundamentada no princípio geral do direito de reprovação às condutas negligente ou esquecidas, como bem mencionam os adágios latinos “iura scripta vigilantibus” (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e “dormientibus non succurrit jus” (o direito não socorre os que dormem). Desta forma, por tratar-se de matéria de ordem pública, a ocorrência da prescrição do título deve ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Entretanto, não merece guarida o reconhecimento de prescrição intercorrente arguida pelo executado. Observo que em seus argumentos defende o executado a ausência de interrupção do prazo prescricional do título. Necessário esclarecer que a prescrição da ação ou do título, é instituto diverso da prescrição intercorrente por inércia no impulsionamento do feito. Desta forma, considerando que se efetivou a citação da parte executada, conforme certidão de Id 63546824 - Pág. 59, não há que se falar em prescrição da ação ou do título. E, no que tange à prescrição intercorrente, não se verifica a configuração desta. Com efeito, considerando o título executivo que ensejou a ação executiva, o Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, contida no Id 63546824 - Pág. 21/33, o prazo prescricional do contrato é de 05 (cinco) anos, consoante artigo 206, parágrafo 5º do Código Civil. Em vista disso, não verifico a paralisação do feito por prazo superior a 05 (cinco) anos, não havendo como reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que não se verificou desídia do credor no impulsionamento dos autos. Por fim, a paralisação que deve ser considerada para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente é a ausência de impulsionamento. Do contexto dos argumentos da devedora vejo que alega a ausência de localização de bens penhoráveis, indicando assim a prescrição intercorrente. No entanto, a suspensão da execução, fundamentada no art. 921, inciso III, § 1º e 2º do CPC, trata da suspensão pelo prazo de um ano, sem que seja localizado bens penhoráveis, ensejando que o Juízo determine o arquivamento dos autos. Dito isso, apura-se que não merece guarida os argumentos da executada, uma vez que não houve a suspensão e arquivamento por ausência de bens penhorados, nem tão pouco a paralisação dos autos por falta de impulsionamento e desídia do credor. Nesse interim, entendo que não se configurou a prescrição intercorrente alegada pela executada e diante de tais evidências, outro caminho não resta ao julgador senão concluir pela rejeição do pleito. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, apresentada pelo devedor. Intimem-se. Após, certifique-se. Ao depois, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 26 de julho de 2023. Alex Nunes de Figueiredo Juiz de Direito Substituto Legal da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 16/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(278)

legal

Todos os documentos(16)