Embargos à Execução Fiscal 0058209-65.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2014

Valor da Causa

R$ 666.311,18

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Embargos à Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CLARO S.A.

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Autor

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Autor

DULCE DE MOURA

OAB/MT 7259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

CLARO S.A.

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/03/2026, 16:46

Recebidos os autos

11/03/2026, 16:46

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 15:36

Conclusos para decisão

03/03/2026, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:57

Decorrido prazo de HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:57

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 03:08

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 13:47

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 13:45

Devolvidos os autos

19/11/2025, 17:19

Todas as movimentações(186)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/03/2026, 16:46

Recebidos os autos

11/03/2026, 16:46

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 15:36

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 15:36

Outras peças

•10/11/2025, 16:31

03/03/2026, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:57

Decorrido prazo de HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:57

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 03:08

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 13:47

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 13:45

Devolvidos os autos

19/11/2025, 17:19

Juntada de certidão

19/11/2025, 17:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/05/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 09:34

Juntada de intimação de pauta

20/05/2024, 12:41

Juntada de certidão

20/05/2024, 12:41

Juntada de acórdão

20/05/2024, 12:41

Juntada de intimação de acórdão

20/05/2024, 12:41

Juntada de intimação de acórdão

20/05/2024, 12:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/05/2024, 12:41

Processo Reativado

20/05/2024, 12:41

Devolvidos os autos

20/05/2024, 12:41

Juntada de certidão

20/05/2024, 12:41

Juntada de certidão

20/05/2024, 12:41

Juntada de decisão

20/05/2024, 12:41

Juntada de intimação

20/05/2024, 12:41

Juntada de intimação

20/05/2024, 12:41

Juntada de embargos de declaração

20/05/2024, 12:41

Juntada de certidão

20/05/2024, 12:41

Juntada de intimação

20/05/2024, 12:41

Juntada de certidão

20/05/2024, 12:41

Juntada de decisão

20/05/2024, 12:41

Juntada de intimação

20/05/2024, 12:41

Juntada de intimação

20/05/2024, 12:41

Juntada de agravo retido

20/05/2024, 12:41

Juntada de certidão

20/05/2024, 12:40

Juntada de intimação

20/05/2024, 12:40

Juntada de certidão

20/05/2024, 12:40

Juntada de intimação de pauta

20/05/2024, 12:40

Juntada de intimação de pauta

20/05/2024, 12:40

Juntada de certidão

20/05/2024, 12:40

Juntada de acórdão

20/05/2024, 12:40

Juntada de acórdão

20/05/2024, 12:40

Juntada de embargos de declaração

20/05/2024, 12:40

Juntada de certidão

20/05/2024, 12:40

Juntada de intimação

20/05/2024, 12:40

Juntada de certidão

20/05/2024, 12:40

Juntada de intimação de pauta

20/05/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO os recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela CLARO S. A. e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a sentença objurgada no sentido de manter a multa fixada pelo Procon reais) e inverto os honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

27/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/07/2023, 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 22:43

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 22:43

Conclusos para decisão

16/01/2022, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 05:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 06:15

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 06:55

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 06:54

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 06:54

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 06:52

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/10/2021, 11:07

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 15:35

Publicado Sentença em 20/09/2021.

20/09/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 09:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

16/09/2021, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 05:59

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2021, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2021 23:59.

01/08/2021, 05:10

Conclusos para decisão

23/07/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 07:38

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

23/07/2021, 07:08

Publicado Intimação em 22/07/2021.

22/07/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 22:57

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 22:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/07/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 12:04

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/07/2021, 13:20

Publicado Sentença em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:22

Julgado procedente em parte do pedido

30/06/2021, 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 10:15

Conclusos para julgamento

05/05/2021, 09:33

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 09:33

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 10:49

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 09:17

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 05:44

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 05:44

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 05:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 07:00

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 08:43

Publicado Despacho em 02/03/2021.

02/03/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 17:50

Conclusos para despacho

26/01/2021, 17:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/11/2020.

17/11/2020, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 03:30

Juntada de Petição de expediente

12/11/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 11:32

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2020, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/11/2020, 11:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/08/2020, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2020, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/08/2020, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2020, 00:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2020, 00:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2018, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

31/10/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/05/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/09/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2016, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/09/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/09/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2016, 01:25

Juntada (Juntada)

05/05/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/08/2015, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 02:19

Juntada (Juntada de Oficio)

13/08/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2015, 02:37

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

30/07/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2015, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

06/05/2015, 01:23

Redistribuição (Redistribuicao)

29/01/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:09

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/12/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2014, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 02:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/12/2014, 01:45

Outras peças

•10/11/2025, 16:31

Outras peças

•10/11/2025, 16:31

Outras peças

•10/11/2025, 16:31

Decisão

•18/12/2024, 13:57

Decisão

•23/09/2024, 12:30

Intimação de Acórdão

•22/05/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 09:34

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 20:17

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 20:17

Acórdão

•29/04/2024, 16:03

Acórdão

•07/02/2024, 16:02

Acórdão

•07/02/2024, 15:33

Decisão

•15/09/2023, 16:37

Todos os documentos(22)

Despacho

•11/03/2026, 15:36

Outras peças

•10/11/2025, 16:31

Outras peças

•10/11/2025, 16:31

Outras peças

•10/11/2025, 16:31

Outras peças

•10/11/2025, 16:31

Decisão

•18/12/2024, 13:57

Decisão

•23/09/2024, 12:30

Intimação de Acórdão

•22/05/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 09:34

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 20:17

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 20:17

Acórdão

•29/04/2024, 16:03

Acórdão

•07/02/2024, 16:02

Acórdão

•07/02/2024, 15:33

Decisão

•15/09/2023, 16:37

Decisão

•26/07/2023, 18:05

Despacho

•15/03/2023, 22:43

Recurso de sentença

•11/10/2021, 11:07

Sentença

•16/09/2021, 09:25

Recurso de sentença

•19/07/2021, 19:15

Sentença

•30/06/2021, 19:22

Despacho

•26/02/2021, 17:50