Execução de Título Extrajudicial 0005261-33.2006.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005261-33.2006.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0005261-33.2006.8.11.0040.. EXEQUENTE: CENTRO OESTE AGROPECUARIA LTDA - ME EXECUTADO: LUIZ FERNANDO RIBEIRO PAIVA, JULIANO RIBEIRO GRACA PAIVA Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Decisão de ID 66609258 bloqueou valores em conta do executado LUIZ FERNANDO. Intimado sobre a penhora, o executado manifestou que seria impenhorável a meação de cônjuge. Já a decisão de ID 92520980 o intimou para que a meação fosse adequadamente comprovada e defendida por quem detivesse legitimidade para tanto. Assim, em ID 94638483, voltou a juízo o executado, em petição conjunta com sua cônjuge, pugnando pela liberação dos valores. Contudo, não há procuração da cônjuge Anadir em favor do subscritor, motivo pelo qual entendo que ela, interessada, não logrou defender a sua meação em juízo. Com isso, e passado o prazo concedido às partes, e considerando o teor legal previsto no art. 833, X do CPC, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora. De igual modo, o exequente apresentou imóvel da parte devedora para satisfação do débito (cf. ID 68144041). Logo, condicionada à apresentação da matrícula atualizada do imóvel, o que, caso ainda não feito, deverá ser apresentada em 15 dias pelo credor e ser certificado nos autos, 1.) DEFIRO a penhora sobre o bem indicado. Lavre-se o respectivo termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, constituindo-se a parte executada como fiel depositária do bem; 2.) Após, EXPEÇA-SE mandado/precatória para avaliação do bem e, ato contínuo, caso não tenha advogado constituído nos autos, proceda a intimação pessoal da parte executada quanto à efetivação do ato constritivo (art. 841, §§ 1º e 2º, NCPC). Sendo casada a parte executada, seu cônjuge também deverá ser intimado, na forma do art. 842 do NCPC. 3.) Consigno que, para eficácia perante terceiros, competirá à parte exequente providenciar a averbação da penhora às margens da matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 844 do NCPC. De igual modo, consigno que a parte exequente deverá atentar ao disposto no art. 799 do NCPC, providenciando as intimações pertinentes, caso necessário. 4.) CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CENTRO OESTE AGROPECUARIA LTDA - ME em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de JULIANO RIBEIRO GRACA PAIVA em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RIBEIRO PAIVA em 12/12/2024 23:59

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(390)