Agravo em Recurso Especial 0034285-98.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Indenização por Dano Moral
Responsabilidade da Administração
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Agravo em Recurso Especial
TJMT
3° Grau
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Data de Distribuição
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
M. A. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-63
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
16/08/2024, 16:03
Transitado em Julgado em 16/08/2024
16/08/2024, 16:03
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 537234/2024
25/06/2024, 19:21
Protocolizada Petição 537234/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2024
25/06/2024, 19:02
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2024
25/06/2024, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/06/2024, 18:29
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2024
22/06/2024, 15:40
Não conhecido o recurso de M. A. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
22/06/2024, 15:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
09/05/2024, 08:47
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
09/05/2024, 08:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
25/04/2024, 06:55
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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22/06/2024, 15:40
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25/04/2024, 01:10
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25/04/2024, 01:10
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25/04/2024, 01:10
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25/04/2024, 01:10
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25/04/2024, 01:10