Execução de Título Extrajudicial 1002564-19.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002564-19.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002564-19.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: NÍCIA DA ROSA HAAS EXECUTADO: NUBIA SINOBRE DA CRUZ, MARIA DA GLORIA BARBOSA Vistos, etc. Deixo de homologar o acordo retro, pois restou estipulado que caso houvesse inadimplemento do acordo firmado entre as partes, impôs-se cláusula penal, no montante de 20%, o que é manifestamente excessivo. Sobre o tema, Maria Helena Diniz (Código Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2ª ed., 1996, p. 679), anota: "A cláusula penal é um pacto acessório pelo qual as próprias partes contratantes estipulam, de antemão, pena pecuniária ou não contra a parte infringente da obrigação, como conseqüência de sua inexecução culposa ou de seu retardamento, fixando, assim, o valor das perdas e danos e garantindo o exato cumprimento da obrigação principal". Adiante, tem-se que a cláusula penal consubstancia em um poder-dever no intuito de coibir os excessos e abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada, posto que, tornando-se o devedor inadimplente, não pode ser motivo de enriquecimento da parte exequente, pois importaria ao credor em locupletar-se indevidamente à custa do devedor. O artigo 413 do Código Civil, alterou fundamentalmente a sistemática da cláusula penal, e consagrou a intervenção judicial nestes casos, vejamos: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Aliás, em se tratando de Cláusula Penal excessiva, esta poderá ser reduzida até mesmo de ofício, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Caso em que, a redução é um dever do juiz, e não uma faculdade. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CLÁUSULA PENAL EXORBITANTE – REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIDO.1. No caso, a cláusula penal mostra-se demasiadamente excessiva, injusta e incompatível com o descumprimento da avença, circunstâncias que recomendam a sua redução, a teor do disposto no artigo 413 do Código Civil.2. Desse modo, é cabível a adequação da cláusula penal para limitá-la em 10% (dez por cento) do total inadimplido, a teor do que dispõe o artigo 9º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura).(N.U 0002397-45.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 14/10/2020). Grifei. Assim, resta advertida a parte exequente, que não serão aceitos demais acordos extrajudiciais contendo cláusulas exorbitantes (20% ou 30%), como no caso dos autos, motivo pelo qual deixo de homologar o acordo de ID nº 125891780, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2023

Decorrido prazo de NÍCIA DA ROSA HAAS em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA SINOBRE DA CRUZ em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA BARBOSA em 13/11/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Publicado Sentença em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(52)