Procedimento Comum Cível 1003963-49.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003963-49.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003963-49.2019.8.11.0002.. REQUERENTE: CLAUDEIR NARDELI, GEOVANA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: REAL MORADIA CONSTRUCOES LTDA - ME Vistos... Por não verificar a possibilidade de julgamento antecipado e levando-se em conta que as circunstâncias da causa presumem ser improvável a transação em audiência preliminar, pela economia e celeridade processuais passo ao saneamento do feito. Delimito que a prova deverá versar sobre os vícios que os autores alegam existir sobre o seu imóvel. Em caso positivo, sua extensão e quando se iniciaram, bem como, o custo para conserto. Para tanto, considerando a aplicação do CDC no caso em apreço, inverto o ônus da prova em favor dos autores, impondo à ré a obrigação de provar fatos impeditivos às alegações dos autores. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Impugna a ré o valor atribuído à causa, de R$ 59.880,00, que se refere apenas aos danos morais, ao passo que a somatória dos valores é de R$ 79.474,32, considerando o pedido de R$ 19.594,32 a título de danos materiais. Mesmo que coadune com a tese lançada pelos autores no tocante à impossibilidade de quantificar os danos materiais nesta ocasião, tenho que, por ter sido apresentado valor na exordial, há que haver a somatória, conforme disposto no Código Processual, razão pela qual acolho a preliminar para alterar o valor da causa para R$ 79.474,32 (setenta e nove mil quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Retifique-se, certificando-se. Já intimadas as partes para indicação de provas, os autores pediram perícia no imóvel e oitiva de testemunhas (Id. 40003162). A ré, no Id. 40072005, pediu a oitiva de testemunhas. Defiro as provas e para realização da perícia nomeio a Engenheira Civil Izabella Christine de Campos, com endereço na Av. Presidente Castelo Branco, s/nº, Centro Sul, CEP 78.110-002, em Várzea Grande, fone (65) 99227-9955, e-mail [email protected]. Às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a Sra. Perita via e-mail para apresentar proposta de honorários, que serão pagos mediante certidão de crédito por serem os autores beneficiários da assistência judiciária gratuita, caso queira a expert assim realizar a perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia após o início dos trabalhos, devendo a entrega do laudo ser efetuada em 15 (quinze) dias depois desse período. Juntado o laudo, digam as partes no prazo comum de 30 (trinta) dias e conclusos para designação de audiência, oportunidade em que tomarei os depoimentos pessoais das partes, o que determino também ex officio, bem como, inquirirei as testemunhas, desde que arroladas no prazo de lei. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de REAL MORADIA CONSTRUCOES LTDA - ME em 06/04/2026 23:59

Juntada de Certidão

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Decorrido prazo de GEOVANA DA SILVA SOUZA em 06/02/2026 23:59

Decorrido prazo de REAL MORADIA CONSTRUCOES LTDA - ME em 06/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAUDEIR NARDELI em 06/02/2026 23:59

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(16)