Ação Civil Pública 0000317-64.2014.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2014

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

TONHA & TONHA LTDA

CNPJ

Reu

TONHA & TONHA LTDA

CNPJ

Reu

M. C. TONHA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AURISAN DE SANTANA AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA PANIZI SOUZA

OAB/MT 6124·CPF·Representa: Réu

TIAGO LUIS BORTOLINI

OAB/MT 16808·CPF·Representa: Réu

FERNANDO VALENTIM ALVAREZ

OAB/MT 14463·CPF·Representa: Réu

TIAGO ANDRE VIVAS DA SILVA

OAB/MT 15981·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

TONHA & TONHA LTDA

CNPJ

Reu

TONHA & TONHA LTDA

CNPJ

Reu

M. C. TONHA

CNPJ

Reu

ESTANCIA BAHIA EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MAURICIO CARDOSO TONHA

CPF

Reu

JANE CRISTINA FRIEDRICHS TONHA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/04/2025, 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2024, 02:14

Recebidos os autos

24/10/2024, 02:14

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 15:23

Juntada de Alvará

22/08/2024, 15:01

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 16:41

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/08/2024, 16:41

Expedido alvará de levantamento

02/08/2024, 16:52

Conclusos para decisão

23/04/2024, 13:16

Decorrido prazo de TONHA & TONHA LTDA em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:09

Publicado Intimação em 20/03/2024.

04/04/2024, 23:36

Todas as movimentações(498)

Juntada de Certidão

09/04/2025, 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2024, 02:14

Recebidos os autos

24/10/2024, 02:14

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 15:23

Documentos

Decisão

•02/08/2024, 16:52

Acórdão

•20/02/2024, 14:16

Juntada de Alvará

22/08/2024, 15:01

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 16:41

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/08/2024, 16:41

Expedido alvará de levantamento

02/08/2024, 16:52

Conclusos para decisão

23/04/2024, 13:16

Decorrido prazo de TONHA & TONHA LTDA em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:09

Publicado Intimação em 20/03/2024.

04/04/2024, 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

04/04/2024, 23:36

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 16:56

Juntada de manifestação

18/03/2024, 15:11

Juntada de certidão

18/03/2024, 15:11

Juntada de acórdão

18/03/2024, 15:11

Juntada de acórdão

18/03/2024, 15:11

Juntada de acórdão

18/03/2024, 15:11

Juntada de petição

18/03/2024, 15:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/03/2024, 15:11

Processo Reativado

18/03/2024, 15:11

Devolvidos os autos

18/03/2024, 15:11

Juntada de certidão

18/03/2024, 15:11

Juntada de certidão

18/03/2024, 15:11

Juntada de vista ao mp

18/03/2024, 15:11

Juntada de manifestação

18/03/2024, 15:11

Juntada de intimação de pauta

18/03/2024, 15:11

Juntada de intimação de pauta

18/03/2024, 15:11

Juntada de manifestação

18/03/2024, 15:11

Juntada de petição

18/03/2024, 15:11

Juntada de certidão

18/03/2024, 15:11

Juntada de petição

18/03/2024, 15:10

Juntada de petição

18/03/2024, 15:10

Juntada de certidão

18/03/2024, 15:10

Juntada de decisão

18/03/2024, 15:10

Juntada de intimação

18/03/2024, 15:10

Juntada de manifestação

18/03/2024, 15:10

Juntada de certidão

18/03/2024, 15:10

Juntada de acórdão

18/03/2024, 15:10

Juntada de acórdão

18/03/2024, 15:10

Juntada de acórdão

18/03/2024, 15:10

Juntada de petição

18/03/2024, 15:10

Juntada de embargos de declaração

18/03/2024, 15:10

Juntada de certidão

18/03/2024, 15:10

Juntada de intimação

18/03/2024, 15:10

Juntada de manifestação

18/03/2024, 15:10

Juntada de intimação de pauta

18/03/2024, 15:10

Juntada de intimação de pauta

18/03/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Agosto de 2023 a 14 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

28/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

30/01/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2022, 10:01

Decorrido prazo de JANE CRISTINA FRIEDRICHS TONHA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 03:25

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 20:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/12/2022, 20:57

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 02:09

Publicado Sentença em 18/11/2022.

18/11/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 14:42

Julgado procedente o pedido

16/11/2022, 14:42

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 19:33

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 13:53

Publicado Intimação em 15/06/2022.

15/06/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 03:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 14:33

Juntada de Ofício

16/05/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 18:33

Juntada de Ofício

17/03/2022, 18:03

Decorrido prazo de JANE CRISTINA FRIEDRICHS TONHA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 07:39

Decorrido prazo de M. C. TONHA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 07:39

Decorrido prazo de TONHA & TONHA LTDA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 07:39

Decorrido prazo de MAURICIO CARDOSO TONHA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 07:39

Decorrido prazo de ESTANCIA BAHIA LEILOES LTDA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 07:39

Decorrido prazo de TONHA & TONHA LTDA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 07:39

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 17:45

Recebidos os autos

29/09/2021, 17:41

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 16:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/09/2021.

21/09/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 04:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

17/09/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 09:20

Juntada (Juntada)

26/10/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Informacoes)

26/10/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2020, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2020, 00:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2020, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/02/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

14/02/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Informacoes)

19/12/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/10/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/10/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

03/09/2018, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 01:33

Juntada (Juntada de memoriais do autor)

07/08/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

22/01/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

22/01/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

22/01/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 02:07

Petição (Juntada de Peticao)

22/01/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Informacoes)

19/01/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2017, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2017, 02:30

Juntada (Juntada de Informacoes)

28/07/2017, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

28/07/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/06/2017, 01:48

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/06/2017, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/06/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

12/06/2017, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/06/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/06/2017, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Oficio)

23/05/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

09/05/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/04/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/04/2017, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/04/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/04/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

01/04/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Informacoes)

31/03/2017, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

15/02/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/01/2017, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/01/2017, 02:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/01/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/11/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2016, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Oficio)

13/10/2016, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/08/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/08/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2016, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/06/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2016, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2016, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

23/06/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Oficio)

16/06/2016, 01:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/06/2016, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/05/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/05/2016, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2016, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/03/2016, 01:50

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/03/2016, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/02/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2016, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/02/2016, 01:48

Provisório (Suspensao do Processo)

29/01/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

29/01/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

30/11/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/11/2015, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/11/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/11/2015, 01:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/11/2015, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/11/2015, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/10/2015, 01:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/10/2015, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/10/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

25/09/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

25/09/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2015, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/09/2015, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/09/2015, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/09/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/09/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2015, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2015, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2015, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/04/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2015, 02:15

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/04/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/04/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/04/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/04/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/04/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/03/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2015, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Oficio)

18/12/2014, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/12/2014, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/12/2014, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2014, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/11/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/11/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2014, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2014, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

31/07/2014, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

31/07/2014, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/07/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/06/2014, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2014, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/06/2014, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

14/05/2014, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

14/05/2014, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

14/05/2014, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

14/05/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

12/05/2014, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/05/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/05/2014, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

12/05/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/05/2014, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/05/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

12/05/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/05/2014, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/05/2014, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/05/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2014, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2014, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/05/2014, 02:33

Juntada (Juntada de Informacoes)

09/05/2014, 02:30

Juntada (Juntada de Informacoes)

09/05/2014, 02:27

Juntada (Juntada de Oficio)

09/05/2014, 02:23

Juntada (Juntada de Oficio)

09/05/2014, 02:22

Juntada (Juntada de Oficio)

09/05/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Oficio)

09/05/2014, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2014, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2014, 02:10

Juntada (Juntada de Oficio)

09/05/2014, 02:10

Juntada (Juntada de Oficio)

09/05/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 02:05

Juntada (Juntada de Oficio)

09/05/2014, 02:04

Juntada (Juntada de Oficio)

09/05/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/04/2014, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/04/2014, 02:05

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

11/04/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

11/04/2014, 02:02

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

11/04/2014, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/04/2014, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/04/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/04/2014, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/04/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2014, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2014, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/04/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

04/04/2014, 01:52

Juntada (Juntada de Oficio)

04/04/2014, 01:34

Juntada (Juntada de Oficio)

04/04/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

03/04/2014, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

03/04/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Contestacao)

03/04/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Contestacao)

03/04/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

01/04/2014, 02:43

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

01/04/2014, 02:35

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 02:33

Juntada (Juntada de Informacoes)

01/04/2014, 02:29

Juntada (Juntada de Informacoes)

01/04/2014, 02:28

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 02:28

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

01/04/2014, 02:27

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 02:25

Juntada (Juntada de Informacoes)

01/04/2014, 02:24

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

01/04/2014, 02:23

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 02:21

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

01/04/2014, 02:18

Juntada (Juntada de Informacoes)

01/04/2014, 02:16

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 02:09

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

01/04/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/04/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

01/04/2014, 02:04

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 01:54

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 01:46

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 01:39

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 01:33

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

01/04/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

01/04/2014, 01:22

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Informacoes)

01/04/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

01/04/2014, 01:06

Juntada (Juntada de Informacoes)

01/04/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2014, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/03/2014, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

28/02/2014, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/02/2014, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/02/2014, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2014, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2014, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/02/2014, 01:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/02/2014, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/02/2014, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/02/2014, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/02/2014, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/02/2014, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/02/2014, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/02/2014, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2014, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/02/2014, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/02/2014, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/02/2014, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/02/2014, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/02/2014, 01:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/02/2014, 00:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/02/2014, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2014, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2014, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2014, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2014, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2014, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/02/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2014, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2014, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/02/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

25/02/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2014, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/02/2014, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/02/2014, 01:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/02/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2014, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2014, 02:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2014, 02:42

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

21/02/2014, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2014, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2014, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2014, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2014, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2014, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2014, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2014, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2014, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2014, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2014, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2014, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/02/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2014, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2014, 01:07

Movimento Legado (Decisao->Declaracao->Impedimento ou Suspeicao)

10/02/2014, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/02/2014, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/02/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/02/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/02/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/02/2014, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/02/2014, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/02/2014, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/02/2014, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/02/2014, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/02/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/02/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/02/2014, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/02/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/02/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2014, 01:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/02/2014, 01:13

Acórdão

•20/02/2024, 14:16

Acórdão

•19/02/2024, 18:03

Acórdão

•01/09/2023, 15:30

Acórdão

•01/09/2023, 15:30

Acórdão

•01/09/2023, 14:59

Decisão

•25/08/2023, 11:00

Recurso de sentença

•19/12/2022, 20:57

Sentença

•16/11/2022, 14:42