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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 34.758,33

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(63)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOR CONSTRUCOES, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 22/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Acórdão em 30/08/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

Decorrido prazo de CONDOR CONSTRUCOES, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 09/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(35)

legal