Execução de Título Extrajudicial 0000695-55.2010.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000695-55.2010.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000695-55.2010.8.11.0087.. EXEQUENTE: RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA EXECUTADO: FREDERICO ECO Vistos. Analisando os autos, verifico que ao ID 100268666 a exequente requer seja realizada pesquisa patrimonial através do sistema SNIPER. No entanto, tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Recurso do autor – Descabimento – Ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada por este Egrégio Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização – Pleito subsidiário de deferimento do pedido, condicionado ao momento em que o cadastro for efetuado pelo d. Juízo a quo, independentemente de novo requerimento – Impossibilidade – Deferimento da medida que deverá observar as diretrizes eventualmente fixadas por este E. Tribunal – Compete ao exequente provocar o Juízo para a promoção de atos voltados ao regular andamento da execução – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22658501720228260000 SP 2265850-17.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Decorrido prazo de RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA em 05/06/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(208)