Execução de Título Extrajudicial 1011007-97.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011007-97.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011007-97.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. EXECUTADO: INSUMOS AGRO FORT LTDA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA em desfavor de INSUMOS AGRO FORT LTDA, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Citada (id. 111454117), a executada apresentou exceção de pré-executividade (id. 111501581), oportunidade em que defende a nulidade da cláusula de eleição de foro, a ausência de título executivo, a inexigibilidade da obrigação e a inexistência de contraprestação. Ainda, pugna pela redução do valor da multa imposta em caso de atraso no cumprimento da obrigação. Impugnação a exceção de pré-executividade, id. 113774631. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Como se sabe, a exceção de pré-executividade, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando, a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIA EXCEPCIONAL - ANÁLISE LIMITADA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARGUIÇÃO DE EXCESSO – CABIMENTO APENAS QUANDO PRESENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -RECURSO NÃO PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas quando a matéria pode ser conhecida de ofício e não demanda dilação probatória. “A jurisprudência do STJ é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR). Não há como reconhecer eventual excesso da execução se o devedor não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sendo imperiosa a ampla dilação probatória para o seu conhecimento. (N.U 1019408-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INEXISTENTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO ESPECÍFICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS – FATO NOVO – DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRARIAM O ALONGAMENTO DA DÍVIDA E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILDIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória. Se a alegada nulidade lançada no feito de exceção de pré-executividade necessitar de dilação probatória não deve ser acolhido o pleito incidental, cabendo a via própria, com a adoção do contraditório e da ampla defesa e o respectivo debate. O fato de se alegar fato novo – supostamente indicadores de pedido prévio de alongamento de dívida, e defesa de preenchimento dos requisitos necessários para que a benesse seja acolhida não é suficiente ao acatamento do pedido formulado nos Embargos de Declaração, posto que não há vícios no julgado, mas sim tentativa de rediscussão do julgamento, registrando-se a prevalência da condição de excepcionalidade de acolhimento da medida de Exceção de Pré-Executividade. Não há falar em litigância de má-fé quando não apontados os requisitos que imponham tal penalidade. (N.U 1001416-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 27/10/2022) No caso em exame, todas as matérias ventiladas pela excepta/executada prescindem de ampla dilação probatória. Ainda, a discussão envolvendo a competência do juízo, por se tratar de competência relativa, constitui matéria a ser arguida em preliminar de contestação/embargos e não em pleito incidental. Logo, constitui a exceção de pré-executividade via inadequada para a discussão trava pela excepta/executada. Desta feita, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Com relação à renuncia informada em id. 121782659, verifica-se que não restou comprovado o determinado no art. 112 do CPC[1], haja vista que não se tem como aferir a ciência da requerida acerca da renuncia informada. Desta feita, INTIME-SE o procurador para demonstrar a cientificação da mandante, na forma do art. 112 do CPC. Comprovado nos autos a ciência da mandante e, decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem que tenha sido regularizada a representação processual, INTIME-A para que sane a irregularidade. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

31/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de INSUMOS AGRO FORT LTDA em 20/05/2026 23:59 - expediente de n° 49472030

Decorrido prazo de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. em 20/05/2026 23:59 - expediente de n° 49472029

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Emmanoel Alexandre Oliveira em 15/12/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(20)