Procedimento Comum Cível 1000311-97.2020.8.11.0031 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000311-97.2020.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000311-97.2020.8.11.0031.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCOS JAMIL FAYAD ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ARROSSENSAL AGROPECUARIA E INDUSTRIAL S A Vistos, etc. Autos com trâmite correto e regular até o momento, motivo pelo qual passo ao SANEAMENTO DO FEITO, na forma do artigo 357 do CPC. As partes litigantes são legítimas, não havendo irregularidades e/ou nulidades procedimentais a serem corrigidas. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da ausência de interesse processual Ab initio, a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. Dito isto, a presente ação tem como objetivo compelir o requerido a transferir a propriedade de semoventes ao autor, além da condenação em danos materiais, sendo, portanto, perfeitamente adequada ao rito proposto. Com isso, rejeito a preliminar arguida. No que tange à preliminar de retificação do valor da causa, verifico que esta providência já foi determinada de ofício por este Juízo (ID n.º 86508051), sendo devidamente cumprida pela parte autora, conforme ID n.º 87484748. Em prosseguimento ao feito, não havendo outras preliminares ou outras questões a serem apreciadas, ou ainda, irregularidades a serem expurgadas, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: 1) comprovação do negócio jurídico entre as partes, consubstanciando na compra e venda de semoventes; 2) comprovação dos danos materiais sofridos; 3) Comprovação de eventual situação que impedia a transferência dos semoventes para o autor; 4) Comprovação de culpa exclusiva do autor acerca da impossibilidade de transferência dos semoventes Conseguinte, INDEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, vez que dos autos é possível inferir que o autor é criador de gado, logo, a suposta aquisição de semoventes do requerido se deu para integrar seu rebanho de criação, não se enquadrando, portanto, no conceito de consumidor final de produto ou serviço previsto no art. 2º do referido Diploma Legal. Por consequência, INDEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, permanecendo o regramento expresso no artigo 373 do Código de Processo Civil. No que tange à produção de prova perquirida pelas partes: A) DEFIRO a expedição ofício à Associação Brasileira dos Criadores de Zebu – ABCZ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se entre o período de 2015 até 2021 existiu alguma pendência formal ou material de Marcos Jamil Fayad perante àquela associação; B) INDEFIRO a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal das partes ou oitiva de testemunhas, vez que a matéria discutida nos autos é meramente documental, não possuindo, eventual prova oral, o condão de alterar a verdade real do processo. No que tange à prova pericial, anteriormente à sua análise de conveniência e oportunidade, entendo necessária a intimação do autor para que indique se todos os semoventes objeto de perícia se encontram sob sua posse, para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que este preste tal informação nos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de MARCOS JAMIL FAYAD em 04/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ARROSSENSAL AGROPECUARIA E INDUSTRIAL S A em 04/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCOS JAMIL FAYAD em 28/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ARROSSENSAL AGROPECUARIA E INDUSTRIAL S A em 28/08/2025 23:59

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(96)