Procedimento Comum Cível 0039148-29.2011.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0039148-29.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0039148-29.2011.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAQUIM DA SILVA LIMA JUNIOR, HENRIQUE DA SILVA LIMA, MARCELO DA SILVA LIMA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARLOS JOSE MILANI Sentença una referente aos processos: N. 0020926-91.2003.8.11.0041 - Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento N. 0039148-79.2011.8.11.0041 – Ação de Nulidade de Testamento Vistos. Joaquim da Silva Lima Júnior, Henrique da Silva Lima e Marcelo da Silva Lima, propuseram Ação de Nulidade de Testamento em desfavor de Carlos José Milani. Aduzem que o testamento deixado pela falecida senhora Elza da Silva Lima, genitora dos autores e convivente do requerido, é eivado de nulidade, já que confeccionado apenas 09 (nove) dias antes de seu falecimento, sem as formalidades legais exigidas à espécie, uma vez que não estava em condições de expressar sua vontade, ante a ausência de discernimento. O testamento público está acostado ao id 25200138. No id 25200581, consta esclarecimento feito pela tabeliã que reduziu a termo o testamento público. Na movimentação 25200640, o requerido pugnou pelo chamamento do feito à ordem, sob o argumento que os atos praticados pelo juízo de Rondonópolis, declarado incompetente por questões territoriais para apreciar o caso, devem ser declarados nulos. Ainda, que o requerido não foi citado pessoalmente, não podendo ser considerado revel. Às fls. 839/846 consta oitiva de testemunhas. No id 25200652 e ss., foram apresentados os memoriais pelo autores. O requerido os apresentou no id 25200660 e ss. Na movimentação 25200661, o requerido alega que os cds de áudio acostados nos autos só têm a gravação da testemunha Miriacilene, estando ausentes os depoimentos das partes. No id 63749126, foi designada audiência de oitiva das partes, cujo termo está acostado ao id 69851488. Os requerentes apresentaram memoriais no id 70977380. O requerido, por sua vez, os apresentou no id 71654132. É o breve relato. D E C I D O. Inicialmente, ressalto que, não obstante a insistência do requerido em rediscutir questões já apreciadas por este juízo, e que não foram objeto de agravo, não há falar em invalidade de citação, nem mesmo em invalidade dos atos praticados pelo juízo de Rondonópolis/MT (competência relativa), pelos motivos já expostos na decisão de id 25200650. Verificado o extravio dos arquivos de mídia com os depoimentos das partes, colhidos na primeira audiência de instrução designada nos autos, visando afastar qualquer alegação de nulidade quanto à fase de instrução, foi designada audiência com o fim específico de oitiva das partes, como se vê no id 63749126, oportunidade em que os depoimentos foram registrados na íntegra no termo de audiência, estando superada essa questão. Acresço que o requerido argumentou a ausência de juntada da gravação da última audiência realizada (oitiva das partes), todavia, registro que tudo que ocorreu na audiência está registrado no termo, acostado ao id 69851488, de maneira que não há a mínima possibilidade de prevalecer a alegação do requerido, de que teria o direito de defesa prejudicado. Ademais, ressalto que a mídia a que se refere, não tinha sido acostada aos autos, tendo em vista que o arquivo é muito extenso, tem mais de 02 (duas) horas, e isso acabaria por sobrecarregar o sistema que já não é bom. Ressalto, entretanto, que que para extirpar alegações de prejudicialidade, foi determinada a inclusão da mídia nos autos, abrindo-se vista às partes posteriormente, que inclusive se manifestaram a respeito, vide id 106036596 e 69525287. A celeuma se restringe à verificação da validade ou não do testamento deixado pela falecida Elza da Silva Lima, que teria contemplado o seu ex-companheiro (requerido), mas os autores colocam sob suspeita a sua validade, tendo em vista que foi realizado apenas 09 (nove) dias antes do falecimento da testadora, que segundo eles, já não teria condições psíquicas de externar sua vontade de maneira livre e desembaraçada. No seu depoimento, a testemunha, senhora Miriacilene, afirmou o seguinte: 4’.46” – que ela (falecida) estava preocupada porque queria deixar uma parte da terra pra ele (requerido), que ela estava preocupada porque sabia que não iria demorar, e que ela não queria desamparar o companheiro, mas que ele não queria aceitar 25%. Ela estava muito fraca, muito mal mesmo, (...), cada dia que eu ia lá e ela muito fraca, ela falava ele não quer aceitar, seu Carlos, e ele não vai me contestar porque ele sabe que eu estou falando a verdade. (...). Cada dia que eu ia lá, ela estava muito debilitada, ela não estava mais lúcida de mais nada há uns 20 (vinte) dias antes do testamento, eu ia lá e ela só dopada, dormindo, dormindo, na morfina, dava dó. (...). Afirmou ainda, que o requerido não aceitava a hipótese de ficar com 25% (vinte e cinco por cento) dos bens, e insistia em 30%, e posteriormente passou a defender a monta de 50%, razão pela qual a depoente chegou a brigar com o requerido, e deixou de frequentar a residência, por considerar que o demandado estava assaz ganancioso, com vista nos bens que seriam deixados pela então companheira. Asseverou que a preocupação da de cujus era em deixar 25% para o requerido, tanto que pediu para a depoente para trazer uma folha em branco, que a mesma chegou a assinar, na intenção de que fosse garantida a percentagem acima especificada para cada um dos filhos e também para o companheiro. Mas que posteriormente tal folha foi rasgada, na presença do requerido, pois, ao que tudo indica, ficou preocupado ao saber do mencionado papel assinado, em poder da depoente. Que observava que o requerido trouxe a falecida pra Cuiabá, afastando-a dos filhos, com a intenção de manipular tudo, e fazer o testamento, de modo a se beneficiar (21’10”). Influi-se dos autos, que a falecida tinha muita confiança na depoente, senhora Miriacilene, a ponto de assinar uma folha em branco e entregar sob seus cuidados, para que ela cuidasse de regulamentar que seus bens fossem destinados no percentual de 25% para cada um dos seus filhos e também ao requerido. Contudo, tal não ocorreu, já que como afirmado anteriormente, a folha assinada pela de cujus foi rasgada na presença do requerido. Ouvido o senhor Eduardo Nogueirol, médico, cirurgião do Hospital do Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis/MT, afirmou o seguinte: “(...). Que o depoente afirma que os medicamentos psicotrópicos encontrados no prontuário são: LOREX (sedativo) TRAMAL (analgésico potente, usado em pós operatório para controle de dor severa); que examinando a sequência do prontuário o depoente afirma que a partir do dia 05 de setembro até o dia 11 de setembro foi acrescentado à prescrição o medicamento denominado DIMORF que é analgésico mais potente que o TRAMAL, por ser do grupo da morfina e da heroína (...). Que pela experiência do depoente como médico, o estado físico e psíquico de uma paciente com essas condições poderia ser considerado como que sendo consumida pela doença; que se chama ‘CÂNCER TERMINAL’. Que o quadro psíquico acompanha o físico, ou seja: o paciente tem ciência de que a doença está consumindo o seu corpo; (...); que com relação à medicação LOREX e DIMORF, o depoente esclarece que o objetivo é tirar a dor, cansaço e aliviar os sintomas da doença; que a medicação DIMORF, na dose vista nos autos, tem como princípio ativo agir no sistema nervoso central inibindo a dor provocando sonolência, desorientação, podendo até provocar alucinações e quanto ao LOREX ele trata-se de sedativo e a paciente somente o consumia a noite para dormir e tal medicamento potencializa o DIMORF; Que pelo conhecimento técnico do depoente, estando um paciente sob o efeito de medicação, tipo MORFINA (dimorf) O PACIENTE PODE ESTAR SOFRENDO DISTÚRBIOS QUE COMPROMETAM A SUA FUNÇÃO COGNITIVA; que na dosagem de 4 em 4 horas é uma dosagem para paciente terminal e tem o objetivo de sedar o paciente e deixa-lo sem dor. (...)”. Tem-se também o depoimento da testemunha Valmir Alves da Fonseca, ouvido como informante, esclareceu que: “(...); que o depoente sabe que houve afastamento de ELZA em relação aos demais familiares e amigos e este afastamento foi provocado pelo Sr. CARLOS; que sabe que CARLOS passou a afastar ELZA dos familiares para que não soubessem dos procedimentos e documentos; (...); que a partir do momento da descoberta da doença o depoente sabe informar que CARLOS tinha interesse e pressa em vender o posto de gasolina; (...); que o depoente às vezes ia até a casa de dona ELZA em Cuiabá; que nessas visitas o depoente constatou que dona ELZA estava bastante debilitada pela doença; que o Sr. CARLOS interferia nas conversas da mãe com os filhos e o depoente presenciou tal situação; que na ultima vez que o depoente esteve no apartamento do casal constatou que o marido impedia conversação de dona ELZA livre com os filhos, sempre interferindo com a entrega de comida e medicação; que tal episódio ocorreu cerca de 20 dias antes do falecimento de dona ELZA; que na última visita, como já dito, dona ELZA estava bastante debilitada fisicamente, bem como demonstrava também sinais de desorientação, com sinais de sonolência, inclusive que o que dona ELZA falava não tinha muito nexo; que sabe e já presenciou o Sr. CARLOS impedir os filhos de visitarem dona ELZA; (...)”. Analisando conjuntamente todas as provas acostadas aos autos, inclusive o depoimento da senhora Miriacilene, prima da falecida, para a qual a de cujus revelou a preocupação com relação ao desejo do então companheiro, em receber parte generosa dos bens da mesma depois de seu passamento, concluo que nas condições físicas e psicológicas em que se encontrava a senhora Elza, poucos dias antes de seu óbito, em que estavam sendo ministradas doses altas de medicamentos como DIMORF e LOREX, que atuam diretamente no sistema nervoso central, não detinha a lucidez necessária a permitir a validação do testamento na via judicial, uma vez que, ausentes os requisitos legais à sua validação. Como o próprio requerido afirmou em audiência de instrução, a falecida pediu autorização médica para não tomar os remédios no dia em que foi lavrado o testamento, vejamos: “A seguir, foi colhido o depoimento do requerido que as perguntas do juiz, respondeu: a senhora Elza pediu para o médico suspender sua medicação porque ela tinha um compromisso a fazer e o médico concedeu essa liberdade; reafirma que foi ela mesma que pediu, pois ela era determinada; suspendeu a medicação no dia 13 ou 14 do nove de 2003; logo após o testamento a senhora Elza já voltou com a medicação (...).” Ora, depois de longo período de tratamento com medicamentos extremamente fortes, como esclarecido pelo médico Eduardo Nogueirol no depoimento transcrito anteriormente, medicamentos esses que pertencem ao grupo da morfina e da heroína, não é compreensível que a abstenção da requerida em usar a dose da manhã, do dia em que a tabeliã foi em sua casa, seria suficiente a retirar do organismo da falecida os efeitos das drogas, que vinham sendo ministradas há longo período. Dessa forma a alegação de que a testadora não estava sob os efeitos dos medicamentos no dia do testamento, não pode ser convalidada, pois entraria em choque com a própria experiência revelada pelo médico. Os vícios de consentimento, como o erro, o dolo e a coação, se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva relativamente à sua declaração. Esses vícios aderem à vontade, aparecem sob forma de motivos que forçam a deliberação e estabelecem divergência entre a vontade real e a que foi externada, ou não possibilitam que a verdade real seja formada. No caso, estou certo que o testamento foi confeccionado em período muito próximo à data do óbito, e pelo que se vê dos autos, a falecida não dispunha de controle emocional e clareza psicológica suficientes a testar livre de vício de consentimento, ainda mais quando à evidência nos autos, de que o requerido agia de forma premeditada a compelir a falecida a beneficiá-lo em detrimento dos interesses dos legítimos herdeiros da extinta. Ao arremate, bom que se diga que ainda que não fosse verificado o vício de vontade no testamento, os percentuais ali estabelecidos ultrapassaram o permitido legalmente, já que a falecida poderia dispor livremente do percentual de 50% (cinquenta por cento) dos seus bens, sendo os outros 50% (cinquenta por cento) correspondentes à reserva legal. Todavia, no testamento que se anula, a testadora atingiu o percentual de 66,68% (sessenta e seis vírgula sessenta e oito por cento) do seu patrimônio, ultrapassando o limite permitido por lei. Em outras palavras, se não houvesse o vício de consentimento, excluir-se-ia apenas o que a testadora excedeu, conforme a norma legal. Entretanto, pelas provas dos autos, conforme acima fundamentado, este julgador formou seu convencimento de que houve, sim, o vício de consentimento, e, por consequência, o ato é inteiramente inválido. Assim, por todo o exposto, verificado que o testamento não foi lavrado com a presença de todos os requisitos legais para sua convalidação, por que está claro que houve vício de vontade da testadora, não há como prevalecer a disposição testamentária. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente de jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE CADUCIDADE DA AÇÃO. CONJUNTO DA PROVA QUE DENOTA A INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE EMITIR DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE, INCAPACIDADE DE AGIR E AUSÊNCIA DE COMPREENSÃO ACERCA DO CONTEÚDO DO TESTAMENTO PELA TESTADORA. 1. As nulidades, no processo civil, só devem ser declaradas quando efetivado o prejuízo de quem as alega. Sendo possível decidir o mérito em favor da parte que suscitou a prefacial de cerceamento de defesa por indeferimento de prova documental, não se deve pronunciar a invalidade processual, tampouco determinar a realização da prova. Inteligência do artigo 282, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. O prazo de 5 (cinco) anos para impugnar a validade do testamento conta-se do registro (artigo 1.859 do Código Civil). Não tendo transcorrido esse lapso entre a data do deferimento de registro e a propositura da ação anulatória, não há cogitar-se de decadência. 3. A regularidade formal do testamento público – elemento extrínseco – é objeto de aferição por ocasião do registro, não obstando que se discutam os elementos intrínsecos do ato jurídico, especialmente a declaração de vontade constante do instrumento, em ação anulatória. 4. O testamento é ato personalíssimo, a exigir iniciativa do testador, capacidade para testar e declaração de vontade colhida de forma válida. Caso concreto em que a prova coligida aos autos revelou que a testadora, pessoa idosa e enferma, que havia estado hospitalizada em unidade de terapia intensiva apenas 15 (quinze) dia antes da lavratura da escritura pública de testamento, não foi quem tomou a iniciativa de encaminhar a confecção desse documento, tampouco compreendeu a natureza do ato, porquanto não apresentava higidez mental e pleno discernimento à época (não possuía autonomia sequer para realizar por si própria as mais comezinhas tarefas da vida cotidiana), conforme o relato de suas próprias cuidadoras (uma delas tendo servido como testemunha testamentária, inclusive). Recurso provido.(Apelação Cível, Nº 70085186328, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 20-10-2021). PROCESSO 0020926-91.2003.8.11.0041 – ABERTURA DE TESTAMENTO Carlos José Milani propôs Ação de Abertura de Testamento deixado por Elza da Silva Lima. Sabe-se que a ação de abertura de testamento público, tem a finalidade de analisar questões referentes à regularidade formal do testamento, não sendo objeto de análise questões relativas a eventuais defeitos quanto à formação e manifestação de vontade do testador, já que essas questões desafiam a propositura de ação própria, que comportem a dilação probatória. No caso, os filhos da falecida propuseram a ação de nulidade de testamento, e pela fundamentação exarada acima, este juízo entendeu que houve vício no ato de disposição de vontade da de cujus, a justificar a anulação do testamento. Assim, se foi constatado vício a nulificar a disposição de vontade, a ação de abertura e registro do testamento acabou sendo acobertada pela perda de objeto. De nada adiantaria a verificação dos requisitos formais de validade do testamento, se o seu conteúdo material não tem validade. A propósito, destaco o seguinte precedente jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INCAPACIDADE DO TESTADOR À ÉPOCA DA LAVRATURA. COMPROVAÇÃO. INVALIDAÇÃO DO ATO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Quando da apresentação da contestação, caso ainda efetivada a citação válida de uma das rés, fica afastada a arguição de intempestividade da peça contestatória - Ainda que o testamento realizado por instrumento público goze de presunção de validade, uma vez demonstrada a incapacidade e ausência de discernimento do testador quando da disposição de última vontade, impõe-se a invalidação do ato. (TJ-MG - AC: 10000190141713003 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) destaquei Ou seja, na ação de anulação de testamento, em que se permite a ampla produção de provas, o testamento é analisado em todos os enfoques, formal e material. Já na ação de abertura e registro do testamento, a verificação de validade se restringe unicamente aos requisitos formais; logo, aquela é mais abrangente, e concluiu pela invalidação do ato de última vontade, fazendo com que a análise dos requisitos meramente formais, se mostrem insignificantes. Assim, considerando que o interesse de agir se consubstancia na necessidade e utilidade do processo, relativamente à ação de abertura e registro de testamento, aqueles pressupostos deixaram de existir com o que restou decidido na ação de anulação de testamento. Assim, deve ser julgado com base no que dispõe o art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo procedente o que foi pleiteado pelos autores na Ação de Nulidade de Testamento, e declaro a nulidade do testamento acostado ao id 25200138, lavrado a pedido da falecida ELZA DA SILVA LIMA. Por fim declaro extinto o processo de nulidade de testamento, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação à Ação de Abertura e Registro de Testamento, julgo extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Determino que seja juntado uma via destas sentenças em cada um dos processos respectivos. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Condeno Carlos José Milani ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado base de cálculo das causas. P. I. C. Cuiabá, 30 de julho de 2023. Sergio Valério Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA LIMA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA LIMA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM DA SILVA LIMA JUNIOR em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA LIMA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA LIMA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM DA SILVA LIMA JUNIOR em 13/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Decisão em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(1323)