Execução de Título Judicial 0002509-51.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 0002509-51.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0002509-51.2015.8.11.0015.. EXEQUENTE: ANA ELISA BARDI, MATHEUS SILVA VIEIRA EXECUTADO: TRANSNETO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA - ME Vistos etc. 1. Verificado que, devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, a parte executada manteve-se silente. 2. Isto posto, o pedido de penhora “online” merece acolhimento, uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil, indica preferencialmente o dinheiro para fins de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SISTEMA RENAJUD – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. (TJMT, Agravo de Instrumento 1008638-95.2018.8.11.0000, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 12/12/2018, publicado em 19/12/2018). 3. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade de Transneto Mudanças e Transportes Ltda.- ME (CNPJ n.º 03.117.109/0001-00), no valor de R$ 236.782,17, via SISBAJUD. 3.1. Por conseguinte, determino que o feito permaneça em gabinete tão logo sejam respondidas pelas instituições bancárias a solicitação encaminhada por este Juízo. 3.2. Conforme verificado do extrato que ora se junta nos autos, não houve êxito na busca de valores. 4. Por conseguinte, defiro a pesquisa on line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema RENAJUD, compatível com o valor do crédito em execução. Se exitoso o bloqueio de veículos, determino seja feita restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte credora para se pronunciar em 05 dias. 4.1. Se aceito o bem constritado, penhore-se, mediante termo nos autos, intimando-se a parte executada, inclusive acerca do seu encargo como depositário judicial, ressalvada a possibilidade, justificadamente, de o bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 2º do CPC. 4.2. Em se tratando de execução judicial, aplicam-se à espécie, por força no art. 711, parágrafo único do CPC. 4.3. Sobre a avaliação, digam as partes em 10 dias, sobretudo a credora se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 4.4. Não sendo requerida a adjudicação e nada mais reclamado, aos demais atos de alienação pela forma que foi indicada. 5. Ainda, ante a ineficácia de outras medidas, defiro a pesquisa on-line pretendida pela parte exequente, de modo a buscar bens em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD, através das declarações de imposto de renda dele feitas à Receita Federal. 5.1. Com a resposta, determino que as informações oriundas da Receita Federal sejam encartadas nos autos. No entanto, o autos tramitará sem segredo de justiça, eis que não retornou nenhum dado do executado. 6. Quanto ao pleito de inclusão do nome do executado nos cadastros protetivos de crédito, expeça-se certidão de débito atualizado, entregando-se à parte exequente, para os fins devidos, a ser comprovado nos autos. 6.1. Calha assentar que a inscrição pretendida deverá ser feita a cargo da parte interessada, mesmo porque os órgãos de proteção ao crédito, como Serasa, SPC ou qualquer outro são entidades privadas que visam lucro e, a princípio, a parte exequente não está agraciada pela assistência judiciária gratuita. 7. Com relação ao pedido de consulta através do sistema SREI, tratando-se de dados públicos (art. 17, Lei n. 6.015/73), compete à parte exequente diligenciar diretamente junto aos respectivos registros de imóveis, justificando-se a intervenção judicial somente naqueles casos em que houver negativa do órgão solicitado em fornecer as informações, devidamente comprovado nos autos. 8. Após, manifeste a parte credora, requerendo o que entender de direito, em 05 dias, promovendo com efetividade o prosseguimento dos autos, sob pena de extinção. 9. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ANA ELISA BARDI em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MATHEUS SILVA VIEIRA em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de TRANSNETO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA - ME em 07/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

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